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Acerca da atual redação das normas constitucionais que...
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Q3259744
Teclas de Atalhos
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Acerca da atual redação das normas constitucionais que versam a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A extrafiscalidade desse tributo pode ser percebida com a finalidade de incentivar a propriedade de veículos automotores abastecidos por combustíveis não poluentes.
B
O valor mínimo das alíquotas do IPVA será fixado por resolução do Senado Federal.
C
A propriedade de embarcações por pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário se caracteriza como fato gerador desse tributo.
D
Metade do produto arrecadado com a cobrança do IPVA é de repartição direta ao Município em cujo território o veículo automotor esteja licenciado.
E
Não há incidência desse imposto na hipótese de propriedade de tratores e máquinas agrícolas.