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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
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A respeito do IPVA, julgue os itens a seguir com base na CF, observadas as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023, na Lei n.º 14.260/2003 do estado do Paraná e na jurisprudência do STF.
I Segundo a jurisprudência do STF, a cobrança do IPVA deve ser realizada pelo estado onde o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário, ainda que o veículo esteja licenciado em outro estado.
II A EC n.º 132/2023 ratificou o entendimento atual do STF ao autorizar expressamente a incidência do IPVA sobre aeronaves e embarcações.
III Conforme a Lei estadual n.º 14.260/2003, no caso de veículo automotor seminovo transferido de outra unidade federada, o fato gerador do IPVA ocorrerá no primeiro dia do ano subsequente.
IV A fixação, pelos estados, de alíquotas diferenciadas do IPVA não contempla aspectos relativos ao impacto ambiental resultante do uso do veículo automotor, uma vez que, para esse fim, a EC n.º 132/2023 estabeleceu o imposto seletivo.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Devido aos contribuintes que tiverem a posse de veículos automotores, o IPVA é de competência
A
estadual, ainda que caiba aos municípios legislar sobre a alíquota e as hipóteses de isenção.
B
estadual, cabendo a cada estado legislar sobre a alíquota e as hipóteses de isenção tributária.
C
municipal, ainda que exista legislação federal prevendo que taxistas e outros profissionais façam jus à isenção do imposto.
D
municipal, ainda que exista legislação federal prevendo que veículos com mais de dez anos de fabricação sejam isentos de cobrança.
A pessoa jurídica ABC Locação de Veículos Ltda. tem sede no Estado X, licencia seus veículos no Estado Y e aluga seus veículos no Estado Z, local onde os veículos também transitam. As legislações dos Estados X, Y e Z preveem que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é devido no seu respectivo território.
Acerca da incidência do IPVA sobre os veículos de propriedade de ABC Locação de Veículos Ltda., assinale a afirmativa correta.
A
O IPVA é devido no local onde o proprietário mantém sua sede, ou seja, no Estado X.
B
O IPVA é devido no local onde o proprietário licencia seus veículos, ou seja, no Estado Y.
C
O IPVA é devido no local onde seus veículos transitam, ou seja, no Estado Z.
D
O IPVA deverá ser repartido entre os entes tributantes do local da sede do proprietário e do licenciamento, ou seja, entre os Estados X e Y.
E
Tendo em vista a inexistência de lei complementar dispondo sobre o conflito de competência, não incidirá o IPVA na hipótese.
A cota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) enviada aos municípios contribui para composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no montante equivalente ao percentual de:
A
10%
B
18%
C
20%
D
22%
E
25%
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, considere as seguintes afirmações sobre os impostos da União, Estados e Municípios e a obrigação tributária:
I. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto federal e, portanto, é arrecadado e gerido pela União.
II. A obrigação tributária principal refere-se ao pagamento de tributos devidos pelo contribuinte ao fisco.
III. Os municípios têm competência para instituir e cobrar impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, cuja competência é exclusiva da União.
IV. O fato gerador do imposto sobre a renda é a obtenção de rendimentos ou lucros.
Com base nas afirmações expostas é correto considerar que:
A
I e III estão corretas.
B
II e IV estão corretas.
C
Apenas II está correta.
D
Apenas III está correta.
Caio e Tício eram sócios e gerentes da pessoa jurídica XYZ. Em 2017, XYZ deixou de recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA incidente sobre veículo automotor de sua propriedade.
Em 2018, a Fazenda Estadual ajuizou execução fiscal visando à cobrança dos créditos de IPVA. No mesmo ano, XYZ foi citada e apresentou exceção de pré-executividade que não foi acolhida.
Em 2020, Caio e Tício se retiraram da sociedade e Mévio e Maria passaram a ser sócios e gerentes de XYZ.
Em 2023, no curso da tramitação do feito, ao tentar penhorar bens de propriedade de XYZ, o Oficial de Justiça verificou, após diversas tentativas, que a sociedade empresária não estava mais funcionando no local indicado aos órgãos competentes como seu domicílio fiscal.
Em 2024, a Fazenda Estadual solicitou a inclusão de Caio, Tício, Mévio e Maria no polo passivo da execução fiscal.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A
A citação positiva de XYZ provocou, por si só, o início do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes.
B
O redirecionamento da execução fiscal, fundado na dissolução irregular de XYZ, não pode ser autorizado contra Mévio e Maria, pois eles não exerciam poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.
C
O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra XYZ, a ser demonstrado pelo fisco estadual.
D
Aplica-se, no caso, o prazo de redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes Caio e Tício, fixado em cinco anos, contados da dissolução irregular.
E
A decretação da prescrição para o redirecionamento dos sócios-gerentes, após o decurso do prazo, poderá ser feita de ofício, independentemente de a Fazenda Estadual ter promovido atos de impulsão processual.
Sobre o ICMS e o IPVA, é correto afirmar que:
A
O ICMS, em regramento infraconstitucional, não dependerá de atos normativos dos Estados formalmente legislativos (regimes especiais e protocolos bilaterais).
B
As Assembleias Legislativas de cada Estado fixarão as alíquotas internas, que poderão ser inferiores às fixadas pelo Senado para as operações interestaduais.
C
Que nas prestações de serviço de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, não incidirá o ICMS.
D
O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização.
E
Caberá ao Congresso Nacional regulamentar sobre o IPVA.
Segundo o Art. 155, §6º, inciso I, da Constituição Federal, a quem cabe, mediante resolução, fixar as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)?
A
Poder Legislativo Estadual.
B
Poder Executivo Estadual.
C
Câmara dos Deputados Federais.
D
Senado Federal.
E
Congresso Nacional.
O Estado de Bela Vista arrecadou o montante de cem milhões de reais pela cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. No que se refere à repartição de receitas decorrente de arrecadação do imposto incidente apenas sobre veículos automotores, os Municípios situados no Estado de Bela Vista deverão receber o montante de
A
três quartos do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.
B
trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do IPVA pagos por contribuintes residentes em seus territórios.
C
vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.
D
cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.
E
vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do IPVA pagos por contribuintes residentes em seus territórios.
De acordo com o STJ, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação.
C
Certo
E
Errado
João é proprietário de um carro e foi notificado, em janeiro do corrente ano, do lançamento do IPVA do exercício, para recolhimento do tributo por meio de carnê de pagamento.
Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.
A
Trata-se de imposto sujeito à lançamento por homologação e sua constituição definitiva ocorre com a notificação do contribuinte, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
B
Trata-se de imposto sujeito a lançamento de ofício e sua constituição definitiva ocorre com a notificação do contribuinte, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
C
Trata-se de imposto sujeito à lançamento de ofício. Caso o contribuinte não realize o pagamento do tributo até o vencimento, cabe ao Estado realizar novo lançamento, inserindo os consectários legais decorrentes da mora.
D
Trata-se de imposto sujeito à lançamento de ofício e sua constituição definitiva ocorre no início de cada ano fiscal, iniciando-se dali o prazo prescricional para a execução fiscal.
E
Trata-se de imposto sujeito à lançamento por homologação e sua constituição definitiva ocorre no primeiro dia útil seguinte à ocorrência do fato gerador.
Na hipótese de uma autarquia municipal ser proprietária de veículo automotor e vincular a utilização deste veículo às suas finalidades essenciais e o Estado responsável pelo licenciamento do veículo promover cobrança de IPVA, referida cobrança, de acordo com a Constituição Federal de 1988, será:
A
Inconstitucional, pois é caso de imunidade recíproca, a qual se estende às autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, no que se refere aos seus patrimônio, renda e serviços.
B
Constitucional, pois, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, a imunidade recíproca não é extensível às autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público.
C
Constitucional, pois o fato de ser proprietária de veículo automotor configura fato gerador de IPVA, a ser cobrado pelos Estados.
D
Inconstitucional, pois é caso de isenção do IPVA em razão da utilização do veículo estar vinculada às finalidades essenciais da autarquia.
E
Inconstitucional, pois a propriedade de veículo automotor não configura o fato gerador do IPVA.
Ano:
2023
No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, assinale a afirmativa correta.
A
A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA constitui definitivamente o crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
B
O prazo de cinco anos para a Fazenda estadual constituir definitivamente o crédito tributário inicia-se com a notificação do contribuinte para recolhimento do crédito.
C
O prazo de cinco anos para a fazenda estadual constituir definitivamente o crédito tributário inicia-se com a ocorrência do fato gerador.
D
A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA constitui definitivamente o crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no primeiro dia do exercício seguinte.
E
O prazo de cinco anos para a fazenda estadual cobrar o crédito por execução fiscal inicia-se com a ocorrência do fato gerador.
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
A
propriedade de veículos automotores
B
transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos
C
prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação
D
transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
Considerando a repartição das receitas tributárias, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Municípios têm direito a 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, de competência estadual, relativo aos veículos registrados em seu território.
II. De forma direta, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios recebem o produto do Imposto de Renda – IR, incidente na fonte, sobre a remuneração de seus servidores na Administração Pública.
III. A União partilha suas receitas tributárias de forma direta com os Estados, Distrito Federal e Municípios utilizando uma segmentação dessas receitas por meio de fundos de participação, sendo eles: fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal; fundo de participação dos Municípios; e, fundo de participação para programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
São tributos de competência do município de Surubim: IPVA, COFINS, IRPF e IPTU.
C
Certo
E
Errado
A respeito do IPVA, assinale a opção correta conforme a legislação do estado do Pará.
A
Incide IPVA também sobre tratores e maquinários agrícolas, havendo possibilidade de isenção, contudo, no caso de uso desses itens em terrenos oriundos de reforma agrária.
B
A base de cálculo do tributo considera o valor acostado no documento fiscal relativo à operação, com acréscimo das despesas de frete e de seguro, excluídos, contudo, valores referentes a opcionais e acessórios do veículo.
C
É prevista isenção do IPVA para veículos com potência inferior a cinquenta cilindradas.
D
Os veículos de uso rodoviário com mais de vinte anos de fabricação ficam totalmente isentos da exação, cabendo, contudo, cobrança pela metade a partir do décimo quinto ano de fabricação do veículo.
E
Em caso de sinistro com perda total do veículo, o contribuinte poderá formalizar a dispensa do pagamento do tributo, inclusive com restituição dos valores já recolhidos durante o mesmo exercício financeiro do sinistro.
Não tem previsão expressa no Código Tributário Nacional:
A
a ação consignatória em pagamento.
B
a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.
C
o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
D
o parcelamento tributário.
Determinada empresa de locação de veículos é domiciliada no Estado X e não tem filiais em outros estados. No entanto, alguns de seus veículos foram licenciados no Estado Y.
A lei do Estado X prevê que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é devido ao Estado em que se encontra domiciliada.
Veja-se:
“Art. 1º - O IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor dispensado de registro, matrícula ou licenciamento no órgão próprio, desde que seu proprietário seja domiciliado no Estado.”
Já a lei do Estado Y prevê que o IPVA é devido no Estado em que os veículos foram licenciados.
Veja-se:
“Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é devido ao Estado em que implementado o licenciamento.”
Sobre a hipótese, é correto afirmar que
A
Cabe à lei complementar federal estabelecer normas gerais para definir o fato gerador do IPVA. Como inexiste tal lei complementar, o imposto, no caso apresentado, não poderá ser cobrado por nenhum dos Estados.
B
Cabe à lei complementar federal estabelecer normas gerais para definir o fato gerador do IPVA. Como inexiste tal lei complementar, os Estados têm competência legislativa plena para editar leis necessárias à aplicação do tributo, sendo válida a lei do Estado X, nos termos da CRFB/88.
C
Cabe à lei complementar federal estabelecer normas gerais para definir o fato gerador do IPVA. Como inexiste tal lei, os Estados têm competência legislativa plena para editar leis necessárias à aplicação do tributo, sendo válida a lei do Estado Y, nos termos da CRFB/88.
D
Os Estados têm competência legislativa plena para cobrança de IPVA, não sendo exigida, pela CRFB/88, lei complementar. Na hipótese, a lei mais benéfica ao contribuinte será válida.
E
A Lei Complementar que trata de normas gerais no âmbito do IPVA é o Código de Trânsito Brasileiro que prevê que o imposto é devido no Estado X.
Rogério é morador da cidade de Osasco/SP e trabalha como motorista autônomo no aplicativo “Vai dar Certo Ltda.”. Rogério adquiriu um veículo e, por questões pessoais e financeiras, licenciou o automóvel na cidade de São Paulo/SP, local de seu trabalho. Diante do caso concreto, é correto afirmar que
A
cinquenta por cento do IPVA pago por Rogério ao Estado de São Paulo pertence ao Município de São Paulo/SP visto ser o local onde o veículo foi licenciado.
B
cinquenta por cento do IPVA pago por Rogério ao Estado de São Paulo pertence ao Município de Osasco/SP visto ser o local de residência de Rogério.
C
cinquenta por cento do IPVA pago por Rogério ao Estado de São Paulo pertence ao Município de São Paulo/SP visto ser o local de trabalho de Rogério.
D
vinte e cinco por cento do IPVA pago por Rogério ao Estado de São Paulo pertence ao Município de São Paulo/SP visto ser o local onde o veículo foi licenciado.
E
vinte e cinco por cento do IPVA pago por Rogério ao Estado de São Paulo pertence ao Município de Osasco/SP visto ser o local de residência de Rogério.
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