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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
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João adquiriu um veículo automotor novo, de procedência estrangeira, pelo valor de € 30.000,00 (trinta mil euros).
A lei do IPVA do Estado de domicílio de João estabelece que o fato gerador do IPVA relativo a propriedade de veículo novo, importado do exterior, ocorre na data do desembaraço aduaneiro do veículo. Essa lei, porém, nada diz a respeito da regra de conversão do valor do bem, da moeda estrangeira constante da documentação de importação, para a moeda nacional, para fins de lançamento do imposto.
Considerando o que dispõe o CTN,
A
a taxa de câmbio a ser utilizada para cálculo do valor tributário do bem, em moeda nacional, para fins de lançamento, será a mesma utilizada para cálculo do ICMS.
B
o lançamento do IPVA incidente sobre a aquisição da propriedade desse veículo não poderá ser feito, pois a regra de conversão do valor tributário deveria estar prevista na lei que instituiu esse imposto.
C
a taxa de câmbio a ser utilizada para cálculo do valor tributário do bem, em moeda nacional, para fins de lançamento, será a mesma utilizada para cálculo do Imposto de Importação.
D
o lançamento do IPVA incidente sobre a aquisição da propriedade desse veículo será feito em moeda estrangeira.
E
como o valor tributário do bem estava expresso em moeda estrangeira, sua conversão em moeda nacional, para fins de lançamento, será feita ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
Considerando que um estado da Federação pretenda editar norma autorizando o parcelamento da dívida de IPVA para pagamento mediante compensação de precatórios judiciais, assinale a opção correta.
A
A conversão de depósito em renda tem como efeito a suspensão do crédito tributário assim como o parcelamento de crédito tributário.
B
O instituto do parcelamento do crédito tributário pode ser regulamentado pelo estado, desde que o pagamento integral do crédito ocasione a sua exclusão.
C
A compensação tributária é modalidade de extinção do crédito tributário cujos efeitos ocorrem imediatamente após o pedido feito pelo contribuinte.
D
O parcelamento de crédito tributário não poderá ser concedido a quem aja com dolo, fraude ou simulação, como ocorre com o instituto da moratória.
E
A remissão gera o mesmo efeito do parcelamento, pois suspende o crédito tributário até seu pagamento integral.
Acerca das hipóteses de incidência do IPVA e do ITCMD, assinale
a opção correta.
A
Os veículos de fabricação nacional e estrangeira que forem
especialmente adaptados para deficientes físicos serão isentos
de IPVA, no limite de um veículo por beneficiário.
B
Ocorre o fato gerador do ITCMD quando da transmissão causa
mortis na data da abertura da sucessão legítima ou
testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória.
C
No caso de veículo usado, a base de cálculo do IPVA será o
valor venal de mercado, facultada a adoção de valores
previstos em tabela aprovada por protocolo entre estados,
observado o princípio da anterioridade nonagesimal para sua
aplicação.
D
Em se tratando de contrato de doação, o ITCMD será devido
ao estado do Piauí quando o doador residir no território desse
estado, ainda que o bem imóvel esteja localizado no território
de outro estado.
E
O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículos
automotores, inclusive embarcações e aviões.
Um Estado brasileiro, em 11 de novembro de 2013, publicou
lei ordinária (Lei no 01/2013) que fixou a base de cálculo
do IPVA para o ano de 2014 relativa a veículos usados.
A nova base de cálculo fixada é equivalente à base
de cálculo fixada para o ano de 2013 mais um acréscimo
de 6% para todos os veículos automotores registrados e
licenciados no Estado, exceto no que se refere aos veículos
movidos exclusivamente a gasolina, cuja base de
cálculo não foi alterada.
A mesma lei (Lei no 01/2013) alterou a alíquota do IPVA
no Estado, passando de 3% para 5% a alíquota aplicável
aos veículos movidos exclusivamente a gasolina.
Considerando as informações acima e os princípios constitucionais
em matéria tributária, os efeitos do aumento da
base de cálculo e da alíquota, introduzidos pela Lei
nº 01/2013, se aplicam nos fatos geradores relacionados
A
a todos os veículos licenciados naquele Estado, a
partir de 1º de janeiro de 2014.
B
aos veículos licenciados naquele Estado, exceto aos
movidos exclusivamente a gasolina, a partir de 1º de
janeiro de 2014.
C
a todos os veículos licenciados naquele Estado, desde
a data de sua publicação.
D
aos veículos licenciados naquele Estado, exceto aos
movidos exclusivamente a gasolina, apenas a partir
de 10 de fevereiro de 2014.
E
aos veículos licenciados naquele Estado, exceto aos
movidos exclusivamente a gasolina, desde sua publicação.
Tendo em consideração o fato gerador do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), indaga-se se incide
A
apenas sobre automóveis, caminhões e motocicletas.
B
sobre automóveis, caminhões, motocicletas, aeronaves e embarcações de qualquer tipo, desde que motorizadas.
C
apenas sobre automóveis.
D
sobre automóveis, caminhões, motocicletas e utilitários, como tratores, ceifadeiras, colheitadeiras e outras.
Dentre as medidas judiciais previstas nas alternativas a seguir, aquela que se mostra mais adequada ao contribuinte que se insurge contra a publicação, em jornal de grande circulação, de ato governamental que aumenta a alíquota do IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) é a ação
A
anulatória de débito fiscal.
B
anulatória de lançamento tributário com depósito do montante integral.
C
de repetição de indébito.
D
declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o IPVA é tributo de competência estadual e 50% de sua receita deve ser repassada aos municípios, observados os critérios constitucionais para isso.
Nesse sentido, considere:
I. As atribuições do Estado do Rio de Janeiro para arrecadar o crédito tributário do IPVA e para fiscalizá-lo são delegáveis aos municípios fluminenses, relativamente aos veículos neles licenciados.
II. A competência do Estado do Rio de Janeiro para instituir o IPVA é delegável aos municípios fluminenses, em cujos territórios os proprietários de veículos tenham seus domicílios.
III. Caso o Estado do Rio de Janeiro decida por não exercer sua competência tributária, tal fato só deferirá essa competência aos municípios fluminenses que tiverem veículos licenciados em seus territórios.
IV. O Estado do Rio de Janeiro tem competência legislativa plena, em relação ao IPVA, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal e na Constituição Estadual Fluminense.
V. O fato de os municípios fluminenses terem direito a receber 50% da receita do IPVA não retira a competência do Estado do Rio de Janeiro para legislar sobre esse imposto, mas permite o compartilhamento da atividade legislativa, em relação às obrigações tributárias acessórias.
Com base no CTN, está correto o que se afirma APENAS em
A
IV e V.
B
I e II.
C
III e V.
D
II e III.
E
I e IV.
Considerando que um estado da Federação pretenda estabelecer alíquota do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) para os veículos importados em patamar superior àquela prevista para os veículos nacionais, assinale a opção correta.
A
O referido estado não poderá realizar a referida cobrança da alíquota em função da limitação de que o tributo deve ser uniforme em todo o território nacional.
B
O estado em questão não tem competência tributária para estabelecer a diferença tributária entre bens em razão de sua procedência ou destino.
C
O referido estado possui competência para legislar sobre o IPVA e, portanto, poderá instituir a referida alíquota diferenciada.
D
O estado em questão não possui competência tributária para estabelecer alíquota de IPVA diferente daquela prevista pela CF.
E
O estado em apreço não poderá estabelecer a referida alíquota, porque utilizará alíquota de IPVA com a base de cálculo do imposto de importação.
Assinale a alternativa correta.
A
O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) deverá ter alíquota única, sendo vedada qualquer variação em função do tipo e da utilização do veículo.
B
O ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos) tem suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
C
O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), segundo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), incide sobre a propriedade de navios e aeronaves.
D
O ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos) relativamente a bens imóveis sempre compete ao Estado-membro onde se processar o inventário.
E
São isentos de IPVA, segundo a Lei Estadual n° 8.115/85, que instituiu o referido imposto no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), os portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, proprietários de veículo automotor de uso terrestre, obedecidas as condições previstas no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e nas instruções baixadas pela Receita Estadual.
Assinale a alternativa correta.
A
Segundo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), o princípio constitucional da vedação ao confisco é endereçado exclusivamente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo.
B
A imunidade recíproca impede a cobrança, pela União, de contribuição de melhoria das fundações municipais.
C
O princípio da anterioridade nonagesimal ou especial não tem aplicação à fixação da base de cálculo do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), mas tem aplicação ao ICMS (Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação).
D
O princípio da legalidade tributária impõe que todos os tributos tenham a alíquota alterada por lei.
E
O princípio da anterioridade comum, que detém “status” de direito fundamental do contribuinte, aplica-se a todos os impostos de competência da União Federal.
Analise os itens abaixo.
I. O IPVA é um imposto de competência dos Estados
e do Distrito Federal, mas pode ser instituído pelos
Municípios na ausência de legislação estadual.
II. As alíquotas mínimas para o IPVA são fixadas por
Resolução do Senado Federal.
III. O IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função
do tipo e da utilização dos veículos.
IV. O IPVA pode ter alíquotas progressivas em razão
do valor venal do veículo, conforme disposição
expressa na Constituição Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I e III.
E
II e IV.
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
A
propriedade predial e territorial urbana
B
propriedade de veículos automotores.
C
exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
D
transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Fausto, motorista profissional autônomo, adquiriu, em 01 de março de 2012, automóvel novo, cujo valor venal constante da nota fiscal, foi R$24.000,00, tendo requerido e obtido isenção do IPVA, apresentando documentos que demonstravam seu enquadramento nos requisitos legais. Em junho de 2012 a autoridade fiscal, após instaurar procedimento administrativo tributário, constatou que Fausto utilizou documentos fraudados para obter a isenção. Tendo em vista a situação descrita, assinale a alternativa correta.
A
Antes de lavrar o auto de infração, a autoridade deverá intimar Fausto a recolher o imposto, acrescido de multa de mora, no prazo de 30 dias contados do recebimento da notificação.
B
A autoridade fiscal lavrará auto de infração, aplicando multa no valor de 100 (cem) UPFPA, que poderá ser objeto de parcelamento, em até dez parcelas mensais, iguais e sucessivas.
C
Sem prejuízo do pagamento do imposto devido, atualizado monetariamente, e dos acréscimos decorrentes da mora, conforme o disposto na Lei Nº 6.182/98, Fausto será punido com multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto.
D
Antes da lavratura do auto de infração, Fausto poderá realizar denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do imposto devido, sem qualquer acréscimo.
E
A autoridade administrativa deverá lavrar auto de infração, formalizando lançamento de crédito tributário no valor de R$ 600,00, referente ao imposto devido, acrescido de multa de R$1.200,00, não passível de parcelamento.
Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.
A
Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira.
B
O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.
C
Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.
D
Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.
No que concerne à competência tributária, assinale a opção correta.
A
Os estados e o DF têm competência para instituir o IPVA.
B
A União tem competência para instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) de veículos localizados no DF.
C
Os estados e o DF têm competência para instituir o ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição.
D
Mediante lei ordinária, a União tem competência para instituir os impostos residuais.
E
A competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural é dos municípios, desde que haja convênio entre esses e a União.
A principal fonte de receita tributária dos estados federados advém da cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
C
Certo
E
Errado
A Fundação Pública Estadual Lar dos Idosos, cujo objeto é dar assistência a pessoas carentes e idosas, que estejam em situação de risco, não distribui lucros e aplica tudo o que arrecada em sua atividade fim. A Fundação, quanto à frota de veículos que possui,
A
está isenta de pagar o IPVA
B
é contribuinte de fato do IPVA
C
está imune quanto ao IPVA
D
é remida quanto ao pagamento do IPVA
E
é anistiada do IPVA
Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.
A
É instituído pela União e repartido com o Estado em que tenha sido licenciado o veículo.
B
É instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo.
C
É instituído pelo Estado em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.
D
É instituído pelo Município em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
IPVA, IPI e ISS são impostos de competência Federal;
B
ISS, ICMS e ITR são impostos de competência Federal;
C
ISS, ITBI E ITCD são impostos de competência Federal;
D
ITR, IPI E IR são impostos de competência Federal;
E
ITR, ICMS e IPVA são impostos de competência Estadual.
João, consumidor final, adquiriu, em 31 de março de 2012, automóvel novo, cujo valor venal constante da nota fiscal foi R$48.000,00, tendo pago correta e pontualmente o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Em 10 de outubro do mesmo ano o veículo foi roubado e não mais encontrado. Tendo em vista a situação descrita, assinale a alternativa correta.
A
O valor do IPVA pago no exercício foi de R$1.200,00, não havendo direito à restituição.
B
O valor do IPVA pago no exercício foi de R$1.000,00, tendo João direito à restituição de R$200,00 em razão da perda total do veículo antes do final do exercício.
C
O valor do IPVA pago no exercício foi de R$1.200,00, tendo João direito à restituição de R$200,00 em razão da perda total do veículo antes do final do exercício.
D
O valor do IPVA pago foi de R$1.000,00, não havendo direito a qualquer restituição.
E
O valor do IPVA foi R$900,00, não havendo direito a qualquer restituição.
Gerar simulado