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Sobre o ICMS e o IPVA, é correto afirmar que:
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Q3378995
Teclas de Atalhos
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Sobre o ICMS e o IPVA, é correto afirmar que:
A
O ICMS, em regramento infraconstitucional, não dependerá de atos normativos dos Estados formalmente legislativos (regimes especiais e protocolos bilaterais).
B
As Assembleias Legislativas de cada Estado fixarão as alíquotas internas, que poderão ser inferiores às fixadas pelo Senado para as operações interestaduais.
C
Que nas prestações de serviço de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, não incidirá o ICMS.
D
O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização.
E
Caberá ao Congresso Nacional regulamentar sobre o IPVA.