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Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:


A

propriedade de veículos automotores


B

transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos


C

prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação


D

transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis