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O Estado X publicou uma lei que determina a isenção de IPVA...
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Q2424264
Teclas de Atalhos
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O Estado X publicou uma lei que determina a isenção de IPVA para os proprietários de veículos automotores com deficiência auditiva que estejam aposentados, desde que comprovada a deficiência por meio de junta médica oficial.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
A
Os proprietários de veículos com deficiência motora, visual ou mental, por analogia, poderão requerer a extensão do benefício fiscal, ainda que estejam no exercício de atividade laboral.
B
A referida lei deve ser interpretada literalmente. Portanto, somente aqueles com deficiência auditiva e que sejam aposentados poderão se beneficiar da isenção.
C
É possível a interpretação extensiva da referida norma para beneficiar o deficiente auditivo, ainda que se encontre no exercício de atividade laboral.
D
A referida norma é inconstitucional por violar o princípio da isonomia tributária.
E
Em razão do princípio da justiça social, a interpretação da lei tributária deve ser extensiva a toda e qualquer pessoa deficiente, seja ela visual, auditiva, motora ou mental, que esteja aposentada.