Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Constituição Federal impõe uma série de limitações no...
1
Q4310995
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Constituição Federal impõe uma série de limitações no poder de tributar de cada município, assim como na definição de suas receitas e despesas. Essas limitações refletem
A
nas decisões dos prefeitos de cada município sobre como utilizar os recursos, sem que essas decisões estejam de acordo com as disposições legais do município.
B
no poder de prefeitos e vereadores de tributar, já que tal poder é absoluto e depende somente das decisões destes agentes.
C
na necessidade da definição de situações de exceções, como nos casos dos princípios da legalidade e da anterioridade.
D
na definição e aprovação, por prefeitos, dos princípios que regem as regras de tributação no primeiro mês de seu mandato.