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Questões de Concurso sobre Princípios Constitucionais Tributários
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A Constituição e a cobrança de tributos são historicamente marcadas por diferentes formas de intervenção, que variam em relação aos fundamentos e aos métodos de apuração, como também passam por mudanças refletidas nas alterações experimentadas pelo grupo social. O tributo, na função de arrecadação de receitas financeiras ou recursos públicos, tem a relação imediata com a função indutora de comportamentos, positivos ou negativos, visando à construção de externalidades. A atividade estatal, nesse contexto, deve guardar observância de uma ampla gama de princípios garantidores da própria ação do Fisco e também da defesa de seus limites pelo contribuinte. As alternativas enunciam princípios que se relacionam com o sistema constitucional tributário. Todos os princípios estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, EXCETO:
A
Tipicidade tributária e non olet.
B
Irretroatividade e anterioridade nonagesimal.
C
Uniformidade geográfica e não cumulatividade.
D
Anterioridade do exercício financeiro e não limitação ao tráfego de pessoas e bens.
Analise as informações a seguir:
I. É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
II. É dever dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Constituição Federal estabeleceu diversas limitações ao poder de tributar. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA:
Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
A
É permitido à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
B
É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
C
É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
D
É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
De acordo com a Constituição Federada de 1988, em seu título VI, que versa sobre Tributação e Orçamento, assinale a alternativa incorreta:
A
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição
C
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
D
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
E
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.
Foi promulgada legislação tributária municipal que aumentou a previsão de multa pelo não recolhimento dos impostos e taxas aos cofres públicos municipais, sendo que a multa não pode ser inferior a duas vezes o valor do tributo devido e, em caso de sonegação, não poderá a multa ser inferior a cinco vezes o valor sonegado. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A
A legislação poderá ser declarada inconstitucional por ofensa ao princípio da vedação ao confisco e ao princípio da proporcionalidade.
B
Sendo observado o regular processo legislativo e a anualidade tributária, fica o contribuinte municipal sujeito às sanções em caso de descumprimento da norma.
C
Não poderia haver previsão de sanções distintas relativamente a fatos ilícitos que geram o mesmo tributo devido, considerando as respectivas causas (mora, fraude), já que ambas geram o prejuízo ao Fisco.
D
A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, de modo que cumpra com sua função de desencorajar a elisão fiscal, utilizando-se do efeito de confisco.
As limitações constitucionais são diretrizes essenciais para o exercício do poder de tributar. Nesse sentido, em relação às limitações constitucionais do poder de tributar, é CORRETO afirmar ser o princípio que proíbe a utilização de tributos com efeito de confisco:
A
Princípio da Anterioridade.
B
Princípio da Legalidade.
C
Princípio da Irretroatividade.
D
Princípio da Capacidade Contributiva.
E
Princípio da Vedação ao Confisco.
Se acordo com o art. 145, § 3º da Constituição Federal de 1988, O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da, entre outro, EXCETO:
A
Simplicidade.
B
Transparência.
C
Justiça tributária.
D
Legalidade.
E
Defesa do meio ambiente.
De acordo com a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios:
A
Da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
B
Da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da livre iniciativa, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
C
Da simplicidade, da livre iniciativa, da justiça tributária e da defesa do meio ambiente.
D
Da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da solidariedade.
E
Da simplicidade, da transparência, da solidariedade, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
A Lei federal nº X, de iniciativa parlamentar, dispôs que a alíquota do imposto sobre produtos industrializados, observados os limites ali estabelecidos, pode ser aumentada mediante decreto do Presidente da República. Além disso, acresceu que esse aumento incidiria no mesmo exercício financeiro em que foi estabelecido.
Irresignada com o teor dessa alteração, uma associação que congrega as indústrias do setor consultou a sua assessoria em relação à sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que a Lei federal nº X
A
não apresenta vício de inconstitucionalidade.
B
apenas apresenta vício de iniciativa legislativa.
C
apenas afronta o princípio da legalidade tributária.
D
apenas apresenta o princípio da anterioridade tributária.
E
apresenta vício de iniciativa e afronta os princípios da legalidade e da anterioridade tributária.
Maria, estudiosa do direito, realizou alentada análise a respeito da concepção de anterioridade na Constituição da República. Ao fim de suas reflexões, concluiu que: (1) a vedação à cobrança de tributos em relação aos fatos geradores anteriores ao início da vigência da lei não afasta a possibilidade de a contribuição de melhoria alcançar as obras iniciadas em momento anterior, mas no decorrer do mesmo exercício financeiro; (2) não há exceções à vedação de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu; e (3) a anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, relativas a títulos ou valores mobiliários.
Ao analisar a compatibilidade das conclusões de Maria com a Constituição da República, Joana depreendeu, corretamente, que:
A
apenas as conclusões 1 e 2 estão certas;
B
apenas as conclusões 1 e 3 estão certas;
C
apenas a conclusão 2 está certa;
D
apenas a conclusão 3 está certa;
E
todas estão certas.
Admite-se a atualização da base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial urbana pelo Poder Executivo dos municípios, desde que os critérios estejam previstos em lei municipal.
C
Certo
E
Errado
Em consonância com o estabelecido na Constituição Federal do Brasil, qual é o principal critério utilizado para determinar a competência tributária dos entes federativos?
A
Arrecadação anual do ente federativo.
B
Número de habitantes do ente federativo.
C
Localização geográfica do ente federativo.
D
Capacidade financeira do ente federativo.
E
Matéria sobre a qual o tributo incide.
Como é sabido, a Constituição Federal não cria tributos, apenas outorga competência para que os entes políticos o façam por meio de leis próprias. Dito isto, tendo em vista o disposto na lei acerca do tema, assinale a opção correta.
A
O exercício do poder atribuído é uma imposição constitucional.
B
Quem deixa de cumprir um “requisito essencial” para a responsabilidade na gestão fiscal, pode ser considerado irresponsável.
C
Em regra, a competência tributária é indelegável, exceto situações previstas em lei que permite a delegação.
D
a Constituição atribui competência tributária para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituam seus próprios tributos e exerçam de forma livre tal competência.
E
É permitido ao mesmo ente tributante edita diversas leis instituindo múltiplas exigências tributárias, decorrentes do mesmo fato gerador.
Num contexto de crescente complexidade econômica e social, a capacidade de um Estado em promover a justiça fiscal e o equilíbrio socioeconômico entre suas diversas regiões torna-se um tema central no estudo do Direito Tributário. Dentro desse panorama, a Constituição Federal estabelece uma série de princípios e regras destinadas a regular a competência tributária, garantindo uma distribuição equitativa de receitas e impondo limites à atuação dos entes federativos na instituição e aplicação de tributos. Essas normas visam prevenir distorções e favorecimentos indevidos que possam comprometer a harmonia fiscal entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como assegurar um tratamento isonômico a todos os cidadãos e empresas, independentemente de sua localização geográfica. Nesse sentido, a legislação proíbe práticas que poderiam levar a uma competição fiscal prejudicial ou a uma alocação ineficiente de recursos no território nacional.
Dada a importância de tais normativas, analise as seguintes assertivas e marque a opção que CORRETAMENTE exemplifica uma das vedações impostas pela Constituição Federal aos entes federativos no exercício de sua competência tributária:
A
Permitir que, por delegação, um Estado permita ao Município conceder isenções fiscais em tributos de competência Estadual, visando atrair investimentos que beneficiem apenas sua região econômica.
B
Instituir um tributo que seja aplicado de maneira diferenciada entre os Estados, sob a justificativa de promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
C
Estabelecer tributos sobre a propriedade de veículos mais elevados para veículos registrados em outros Estados, com o objetivo de incentivar a compra de veículos produzidos localmente.
D
Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
Lei Municipal delegou ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, fixando os critérios para a avaliação técnica e assegurando ao contribuinte o direito ao contraditório.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é
A
constitucional, pois é compatível com o princípio da anterioridade nonagesimal.
B
inconstitucional, pois viola o princípio da legalidade tributária.
C
inconstitucional, pois viola o princípio da separação de poderes.
D
constitucional, pois é compatível com o princípio da legalidade tributária.
E
inconstitucional, pois viola competência privativa da União para editar normas gerais sobre a matéria.
A CF/1988 determina que é vedado aos entes da Federação cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Contudo, o próprio texto constitucional prevê exceções a esta regra, dentre elas:
A
o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
B
o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias.
C
o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações.
D
o Imposto sobre Produtos Industrializados.
E
o Imposto sobre Grandes Fortunas.
Assinale a alternativa que apresente incorretamente um princípio constitucional tributário.
A
Anterioridade.
B
Irretroatividade.
C
Capacidade contributiva.
D
Diferenciação tributária.
E
Não cumulatividade.
Sobre as limitações do poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal, marque a alternativa correta:
A
é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
B
é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
C
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
D
é vedado a qualquer ente da federação instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
De acordo com a Constituiçáo Federal, sobre o Sistema Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:
A
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
B
Às alterações na legislação tributária, são vedados os efeitos regressivos.
C
Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
D
É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Considere que lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual concedeu, por seis meses, isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais e comerciais atingidos por enchentes no estado.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a lei é
A
inconstitucional, por não respeitar os postulados da razoabilidade e proporcionalidade.
B
constitucional apenas quanto à concessão de isenção das tarifas de água, por se coadunar com os objetivos da agenda 2030 da ONU.
C
constitucional apenas quanto à concessão de isenção das tarifas de energia elétrica.
D
constitucional quanto à isenção das tarifas de água e esgoto apenas se o município for o acionista majoritário das empresas concessionárias dos serviços de saneamento básico.
E
inconstitucional, pois a lei estadual afronta o esquema de competências legislativa e administrativa previsto na Constituição.
Gerar simulado