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Como é sabido, a Constituição Federal não cria tributos...
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Q3648012
Teclas de Atalhos
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Como é sabido, a Constituição Federal não cria tributos, apenas outorga competência para que os entes políticos o façam por meio de leis próprias. Dito isto, tendo em vista o disposto na lei acerca do tema, assinale a opção correta.
A
O exercício do poder atribuído é uma imposição constitucional.
B
Quem deixa de cumprir um “requisito essencial” para a responsabilidade na gestão fiscal, pode ser considerado irresponsável.
C
Em regra, a competência tributária é indelegável, exceto situações previstas em lei que permite a delegação.
D
a Constituição atribui competência tributária para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituam seus próprios tributos e exerçam de forma livre tal competência.
E
É permitido ao mesmo ente tributante edita diversas leis instituindo múltiplas exigências tributárias, decorrentes do mesmo fato gerador.