Questões de Concurso sobre Princípios Constitucionais Tributários

Em relação às disposições constitucionais que versam sobre a Tributação e o Orçamento, é correto afirmar:

Lei complementar editada pela União foi muito comemorada pelos contribuintes do ICMS, já que assegurara ao sujeito passivo da obrigação tributária, a partir do exercício financeiro subsequente, o direito de creditar-se do imposto anteriormente pago em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria para o ativo permanente. Ocorre que, cinco dias antes do início do exercício financeiro em que o creditamento começaria a ocorrer, foi editada nova lei complementar, alterando a anterior e postergando a fruição desse direito por cinco exercícios.

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Ao ser consultado a respeito da compatibilidade dessa alteração com a ordem constitucional, um advogado respondeu, corretamente, que ela:

A Competência Tributária remete ao poder outorgado pela Constituição Federal para que a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios criem leis tributárias. Analise as assertivas abaixo a respeito do tema e assinale a alternativa que apresenta quais estão CORRETAS:

I. A Irrenunciabilidade afirma que não pode o ente político renunciar a competência que lhe foi transmitida.

II. A Exclusividade afirma que a Competência somente poderá ser exercida pelo órgão estabelecido pela Constituição Federal.

III. A Incaducabilidade afirma que a União poderá determinar a alíquota que achar mais apropriada.

IV. A Facultatividade afirma que fica a critério dos entes políticos instituir ou não o tributo.

Com base na Constituição Federal, preencha corretamente a lacuna a seguir: “É ______________ aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino”.

O art. 150 da Constituição Federal trata da regra que veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Além disso, impede qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. Isso independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Em relação aos princípios do direito tributário, esse respaldo na Constituição Federal, faz referência ao princípio:

O presidente da República pode editar medida provisória para instituir ou majorar impostos.

O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, considere:

I - A Constituição Federal estabelece que os impostos não tenham vinculação com a atividade estatal, enquanto as taxas e contribuições de melhoria são vinculadas à atividade do Poder Público, e os empréstimos compulsórios e as contribuições podem ou não estar vinculados à atividade estatal.

II - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

III - Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

IV - A Constituição Federal enumera os impostos que poderão ser instituídos pela União, estados, municípios e Distrito Federal, os quais não poderão ir além das hipóteses de incidência enumeradas nem criar tributo de competência do outro.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece algumas limitações ao poder de tributar. Dentre elas está a vedação da União, Estados, Municípios e Distrito Federal de cobrarem tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, o que é chamado pela doutrina de noventena. A regra da noventena NÃO se aplica à(ao):

Sobre o PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA TRIBUTÁRIA é incorreto afirmar que:

Considerando as Limitações do Poder de Tributar, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I.Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

II.Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, permitido se o regramento os houver aumentado.

III.Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Julgue os itens acima:

De acordo com o art. 150 da Constituição Federal, “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos e Cobrar tributos:

I. Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

II. No exercício financeiro subsequente em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

III. Antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b da referida lei.

Está(ão) CORRETA(S):

Para que os contribuintes não sejam surpreendidos com a cobrança de novos tributos, o Artigo 150, III, “B” da Constituição Federal, proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou. Este princípio é conhecido como:

A União só poderá instituir impostos residuais através da/de:

Em conformidade com a Constituição Federal, sobre o Sistema Tributário Nacional, em relação às limitações do poder de tributar, é vedado à União:

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I. Instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, sendo vedada a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

II. Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

III. Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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Estão CORRETOS:

Ao dispor sobre as limitações ao poder de tributar, a Constituição Federal estabelece a proibição de cobrar tributo antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Essa regra, no entanto, não é aplicável para

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.

Sobre o Sistema Tributário Nacional, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

Quanto aos princípios constitucionais tributários, a vedação instituída pela Constituição Federal de 1988, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de cobrar em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, corresponde ao princípio.

A primeira estrutura legal do Direito Tributário, onde constam as competências tributárias, a definição das espécies de tributos, os limites ao poder de tributar e os direitos e deveres do contribuinte, é denominada Constituição:

A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites ao poder de invadir o patrimônio do contribuinte. Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.