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A primeira estrutura legal do Direito Tributário, onde...
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Q1664688
Teclas de Atalhos
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A primeira estrutura legal do Direito Tributário, onde constam as competências tributárias, a definição das espécies de tributos, os limites ao poder de tributar e os direitos e deveres do contribuinte, é denominada Constituição:
A
estadual.
B
municipal.
C
federal.
D
da República.
E
mista do Senado e da Câmara.