Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Princípios Constitucionais Tributários
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
350
questões
encontradas
20
Mais recentes
A Constituição Federal atribui competências para que os diversos entes federativos possam instituir tributos. Sobre o princípio no qual eles devem se basear para instituir os tributos, assinale a alternativa correta.
A
Princípio da Legitimidade
B
Princípio da Normatividade
C
Princípio da Legalidade
D
Princípio da Isonomia
Conforme a Constituição Federal de 1988, podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicado a lei que os instituiu ou aumentou:
A
o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e o imposto sobre produtos industrializados.
B
o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre a propriedade territorial rural.
C
o imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários e o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
D
o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre a propriedade territorial rural.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019
Segundo dispõe a Constituição Federal, acerca do IPI, do ICMS e do ITBI:
A
Não se sujeitam ao princípio da noventena.
B
Não se sujeitam ao princípio da anterioridade anual.
C
Apenas o ITBI se sujeita ao princípio da anterioridade anual.
D
Apenas o IPI se sujeita ao princípio da irretroatividade.
A respeito dos limites constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que
A
o imposto territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
B
é vedada à União a concessão de incentivos fiscais diversos entre as diferentes regiões do País.
C
é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em nível inferior ao que fixar para suas obrigações.
D
o imposto sobre veículos automotores não incidirá sobre veículos licenciados para entidades privadas do setor de educação e saúde.
E
o imposto sobre serviços não incidirá sobre serviços importados do exterior.
Elias, estudante do curso de Direito da Universidade Alpha estava em conflito de ideias com sua colega Julianne sobre o poder de tributar. Elias dizia que seria permitido aos Estados utilizarem tributo com efeito de confisco. Julianne contradisse seu colega e disse que na verdade seria vedado aos Estados, e aos demais entes federados. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
Julianne está correta.
B
Elias está correto.
C
Ambos estão equivocados.
D
Ambos estão corretos.
Quanto as normas gerais estabelecidas pelo direito tributário, observado o disposto pelo Código Tributário Nacional brasileiro e demais normas que regulam a temática, marque a alternativa correta.
A
Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, exceto a dispensa ou redução de penalidades.
B
Os tratados e as convenções internacionais não revogam a legislação tributária interna.
C
Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
D
Somente a lei poderá instituir tributos, más não sua extinção.
No que diz respeito ao princípio da estrita legalidade tributária, é CORRETO afirmar:
A
O Poder Executivo só pode alterar alíquotas dos impostos em que predomine a função fiscal.
B
O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de Imposto sobre a transmissão causa-mortis e doação de quaisquer bem ou direito – ITCMD.
C
Mesmo presentes os pressupostos constitucionais de edição de medida provisória, ainda assim é vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.
D
Observados os limites mínimos e máximo de alíquota do Imposto sobre serviços, nos termos da Lei complementar nº 116, de 2003, pode o Prefeito alterar as alíquotas do Imposto sobre serviço de qualquer natureza –ISS, mas não as do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.
E
O Poder Executivo pode reduzir ou restabelecer a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.
Assinale a alternativa que reproduz texto de Súmula do Supremo Tribunal Federal.
A
O Procurador-Geral da Justiça e o Presidente do Tribunal de Justiça têm legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
B
É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
C
É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.
D
A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
E
Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
O princípio da anterioridade do exercício financeiro não era o bastante para assegurar a não-surpresa do contribuinte na publicação de leis que viessem a instituir ou aumenta tributo. O princípio que foi criado para reforçar essa garantia ao contribuinte a não surpresa na publicação de lei que institua ou aumente tributos sem a observância do prazo estabelecido por norma é o princípio da(do):
A
tempestividade.
B
anterioridade reforçada.
C
não confisco.
D
isonomia.
E
legalidade.
Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A privatividade da competência tributária é característica exclusiva da União.
( ) A Constituição Federal determina impositivamente o exercício da competência tributária para cada ente federativo.
( ) A opção de criar ou não tributos é uma decisão política dos titulares da atividade legislativa.
( ) A competência residual é exercida apenas pela União através de lei ordinária.
A sequência está correta em
A
V, F, V, F.
B
F, V, V, F.
C
V, V, F, V.
D
F, F, V, V.
Princípio normatizado com a Emenda Constitucional nº 42/2003, que estabelece que é proibido instituir ou aumentar contribuições sociais antes de noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Essa definição refere-se ao princípio:
A
Da legalidade.
B
Da anterioridade nonagesimal.
C
Da capacidade contributiva.
D
Da isonomia.
A Constituição Federal impede os Entes Federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a instituir impostos sobre
A
patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, e das entidades sindicais do empregador.
B
livros, jornais periódicos e o papel destinado à sua impressão, devendo o livro ser impresso e publicado por editora sediada no Brasil no idioma português.
C
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como sobre as Empresas Públicas que concorrem com o setor privado.
D
templos de qualquer culto, compreendendo somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais.
E
fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no estrangeiro, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou estrangeiros.
Referente à limitação do poder de tributar estatuída pela Constituição Federal, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
B
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
C
cobrar tributo sem relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
D
cobrar tributos após decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
A hipotética Lei “C”, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária, sendo certo que suas determinações passaram a ser exigidas a partir da data de sua publicação.
A Lei “C” é:
A
Nula, pois só poderia entrar em vigor após 90 dias de sua publicação.
B
Inconstitucional, porque afronta o princípio da anterioridade.
C
Constitucional, porque não se sujeita ao princípio da anterioridade.
D
Inconstitucional, pois afronta o princípio da anterioridade nonagesimal.
Corresponde à previsão constitucional do princípio da irretroatividade em matéria tributária a vedação a
A
cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B
utilização de tributo com efeito de confisco.
C
estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
D
cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
E
tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
II. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
III. A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
A
Apenas a afirmativa I está correta
B
Apenas a afirmativa II está correta
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Lei de determinado Estado da Federação cria taxa de expediente no valor de R$ 10,00 por veículo, cobrando este valor das empresas seguradoras pelo fornecimento de dados de cadastro de proprietários de veículos automotores, para fins de cobrança do DPVAT – Seguro Obrigatório.
Está provado que o custo do serviço é de R$ 0,50 e que o valor exigido suplanta a parcela do prêmio do seguro obrigatório que toca às seguradoras.
Nesse caso, a taxa de expediente é
A
ilegal, uma vez que a consulta a cadastros públicos é de livre
acesso a todos.
B
devida, não havendo relação direta entre seu custo e seu
preço.
C
inconstitucional, por não observar a competência tributária.
D
legal, instituída pelo Poder Público para remunerar serviço
público divisível e específico.
E
inconstitucional, por seu caráter confiscatório e inviabilizador
da atividade empresarial.
O princípio da anterioridade não se aplica aos
seguintes tributos:
A
Empréstimo compulsório, imposto sobre
produtos industrializados e imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana.
B
Imposto sobre produtos industrializados,
imposto sobre a propriedade de veículos
automotores e imposto sobre a prestação de
serviço de qualquer natureza.
C
Imposto sobre importações, imposto sobre
produtos industrializados e imposto sobre a
prestação de serviço de qualquer natureza.
D
Imposto sobre exportações, imposto sobre
importações e imposto sobre a prestação de
serviço de qualquer natureza.
E
Imposto sobre produtos industrializados,
imposto sobre importações e imposto sobre
exportações.
Acerca dos princípios da anterioridade da lei tributária e da
anterioridade nonagesimal da lei tributária, assinale a
alternativa correta.
A
Estabelecem prazos mínimos para a cobrança do
tributo, contados a partir da data da ocorrência do
fato gerador.
B
Têm como objetivo a concessão de tempo para que a
administração tributária prepare a cobrança dos tributos.
C
Não são aplicáveis ao Imposto sobre Importação de
Produtos Estrangeiros.
D
Enquanto o princípio da anterioridade da lei tributária
é aplicável ao Imposto sobre Produtos
Industrializados, o princípio da anterioridade
nonagesimal é aplicável ao Imposto sobre Renda e
Proventos de Qualquer Natureza.
E
São excludentes entre si, ou seja, a aplicação de um
princípio afasta a aplicação do outro.
Relativamente ao Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:
A
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade tributária.
B
A garantia da irretroatividade tributária (art. 150, III, a, da CF) sempre alcança os temas relativos às prerrogativas da administração tributária, como o acesso a dados com quebra de sigilo bancário.
C
O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V, parte final, do art. 150 da Constituição de 1988, tem natureza jurídico-tributária de contribuição.
D
A isonomia tributária (art. 150, II, da CF) não impede que haja diferenciação tributária arbitrária entre contribuintes que estejam em situação equivalente.
Gerar simulado