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Quanto as normas gerais estabelecidas pelo direito...
Quanto as normas gerais estabelecidas pelo direito tributário, observado o disposto pelo Código Tributário Nacional brasileiro e demais normas que regulam a temática, marque a alternativa correta.
A
Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, exceto a dispensa ou redução de penalidades.
B
Os tratados e as convenções internacionais não revogam a legislação tributária interna.
C
Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
D
Somente a lei poderá instituir tributos, más não sua extinção.