Questão Q945762 - Direito Constitucional

Question

Lei de determinado Estado da Federação cria taxa de expediente no valor de R$ 10,00 por veículo, cobrando este valor das empresas seguradoras pelo fornecimento de dados de cadastro de proprietários de veículos automotores, para fins de cobrança do DPVAT – Seguro Obrigatório. Está provado que o custo do serviço é de R$ 0,50 e que o valor exigido suplanta a parcela do prêmio do seguro obrigatório que toca às seguradoras. Nesse caso, a taxa de expediente é Lei de determinado Estado da Federação cria taxa de expediente
no valor de R$ 10,00 por veículo, cobrando este valor das
empresas seguradoras pelo fornecimento de dados de cadastro
de proprietários de veículos automotores, para fins de cobrança
do DPVAT – Seguro Obrigatório.
Está provado que o custo do serviço é de R$ 0,50 e que o valor
exigido suplanta a parcela do prêmio do seguro obrigatório que
toca às seguradoras.
Nesse caso, a taxa de expediente é

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inconstitucional, por seu caráter confiscatório e inviabilizador da atividade empresarial.

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ilegal, uma vez que a consulta a cadastros públicos é de livre acesso a todos.

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devida, não havendo relação direta entre seu custo e seu preço.

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inconstitucional, por não observar a competência tributária.

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legal, instituída pelo Poder Público para remunerar serviço público divisível e específico.

Lei de determinado Estado da Federação cria taxa de...