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Questões de Concurso sobre Princípios Constitucionais Tributários
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Sobre os princípios constitucionais tributários é correto
afirmar que
A
a lei que modifica tributos só pode ser aplicada no
exercício seguinte ao da sua publicação por força da
regra da irretroatividade da lei tributária.
B
os tributos sempre deverão ser pessoais e atender
às condições econômicas dos contribuintes, por força
do princípio da capacidade contributiva.
C
salvo exceções a lei que cria ou majora tributo terá
eficácia no exercício financeiro seguinte ao da sua
publicação, como expressão da anterioridade tributária.
D
como exceção à legalidade tributária, pode o Presidente
da República instituir, por decreto, impostos
de importação, de exportação, sobre produtos industrializados
e sobre operações financeiras.
E
a instituição de empréstimo compulsório, imposto
extraordinário, imposto residual e impostos de natureza
extrafiscal são exceções à anterioridade nonagesimal.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2011
De acordo com o princípio da não afetação da receita de impostos, que rege tanto o direito financeiro quanto o tributário, o legislador é proibido de vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Todavia, a despeito desse princípio, o legislador pode vincular a receita do imposto de renda a
A
pagamento da dívida pública mobiliária federal.
B
convênios para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidades públicas.
C
despesas com aposentadorias do RGPS.
D
prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
E
despesas com assistência social.
Compete aos estados definir sobre tributação diferenciada de produtos em função de sua procedência.
C
Certo
E
Errado
Considerando os princípios constitucionais tributários, que estruturam o sistema tributário e servem de orientação para a interpretação e a aplicação das regras específicas do direito tributário, assinale a opção correta.
A
A relação tributária configura-se como relação de império do Estado para com o contribuinte, o qual, por seu lado, está sujeito ao poder estatal pela via da compulsoriedade.
B
Em virtude da natureza da relação entre o Estado e o contribuinte, o poder de tributar é absoluto.
C
Um dos vetores na relação entre fisco e contribuinte, o princípio da legalidade não limita os governantes na atividade de tributação.
D
O poder de instituir tributos é ato unilateral e discricionário do Estado e impõe ao destinatário do tributo que aceite a invasão patrimonial.
E
Os princípios constitucionais tributários são expressão da soberania estatal e traduzem-se em limitações ao poder de tributar, o que não impede que o Estado exija dos indivíduos, por atividade vinculada, parcela do seu patrimônio.
A exação estabelecida pelo município afrontou os princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei tributária.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Quanto aos tributos, pode-se afirmar que:
I – A Incidência Monofásica ocorre quando as contribuições incidem em apenas uma etapa da cadeia produtiva.
II – A Incidência Cumulativa ocorre quando as contribuições incidem em todas as etapas da cadeia produtiva, em cascata.
III – A Incidência Não-Cumulativa ocorre quando se abate em cada operação o montante das contribuições cobradas nas operações posteriores.
A
I e III estão corretas.
B
I e II estão corretas.
C
II e III estão corretas.
D
Todas estão corretas.
Considere que certo contribuinte tenha sido compelido a pagar multa de cerca de 300% sobre o valor do tributo devido, em razão de descumprimento de obrigação tributária. Nessa situação, é aplicável o princípio da vedação do uso de multa com efeito de confisco.
C
Certo
E
Errado
O princípio da capacidade contributiva, a que alude a Constituição Federal (CF), tem como destinatário imediato o legislador ordinário das pessoas políticas.
C
Certo
E
Errado
Os dispositivos de lei que instituem os tributos, sejam quais forem, começam a vigorar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a sua publicação.
C
Certo
E
Errado
Sobre as prescrições constitucionais insertas na seção 'Das limitações do poder de tributar', é correto afirmar:
A
O princípio da anterioridade não admite qualquer tipo de exceção, uma vez que se trata de garantia dos contribuintes.
B
As operações interestaduais devem ser imunes a qualquer tributação em obediência ao princípio da vedação de se estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio.
C
Em razão da vedação da utilização do tributo com o efeito de confisco, a União não pode instituir o Imposto sobre grandes fortunas.
D
As imunidades ali previstas aplicam-se somente aos impostos.
E
É defeso cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído ou aumentado, devendo essa lei ser publicada sempre com um prazo de 90 dias antes do término do exercício financeiro anterior àquele em que o tributo será cobrado ou aumentado.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos.
C
O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários poderá ser cobrado antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
D
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
E
É vedado à União cobrar o imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
O princípio da legalidade irrestrita determina que alguns
tributos sejam criados por meio de lei.
C
Certo
E
Errado
O princípio da uniformidade é regra que se aplica
exclusivamente à União.
C
Certo
E
Errado
O princípio da não utilização de tributo com efeito de confisco dá-se, principalmente, pela falta de correspondência entre a punição de um ato ilícito e a cobrança de um tributo.
C
Certo
E
Errado
A capacidade contributiva é medida, exclusivamente, pela disponibilidade financeira das pessoas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a afirmativa incorreta.
A
A Constituição Federal, além de conter normas instituidoras de tributos, igualmente contempla, em seus dispositivos, regras voltadas à discriminação das competências tributárias, a fim de que os entes políticos possam criar seus tributos, dentro das suas respectivas esferas de atribuições.
B
A Constituição Federal prevê a possibilidade da criação, exclusivamente por lei, de contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.
C
De acordo com o Código Tributário Nacional, a pessoa que alienar sua empresa, o fundo de comércio ou apenas um estabelecimento da empresa, e o adquirente continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou diversa razão social ou sob firma ou nome individual, a este último recai a responsabilidade pelos tributos do primeiro devidos até a data da alienação e que incidam sobre quaisquer daquelas universalidades de coisas.
D
Consoante entendimento do STF, o imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão e não ao tempo do início do processo de inventário e partilha.
E
Ainda sobre o imposto de transmissão causa mortis, o cálculo do referido imposto deve operar-se sobre o valor dos bens na data da avaliação.
Previsto expressamente na Constituição Federal como sendo um princípio direcionado aos impostos para que, sempre que possível, tenham caráter pessoal e atendam às condições econômicas do contribuinte, corresponde ao princípio da
A
isonomia.
B
pessoalidade.
C
capacidade contributiva.
D
dignidade da pessoa humana.
E
progressividade.
A igreja anglicana deve pagar o IPTU relativo à área do cemitério, uma vez que a imunidade tributária dos templos religiosos limita-se ao prédio onde os cultos são celebrados. Além disso, a imunidade sobre o patrimônio das entidades de assistência social somente alcança os imóveis que são utilizados diretamente na atividade definida em seu estatuto.
C
Certo
E
Errado
O princípio da igualdade procura tratar os que estejam em situação equivalente e os que estejam em situação diferente da mesma forma.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta com relação aos princípios constitucionais da anterioridade e da legalidade.
A
Às taxas é aplicado o princípio da anterioridade de exercício, mas não o da anterioridade nonagesimal, que é restrita a impostos e contribuições.
B
Ofende o princípio da legalidade decreto que antecipa data de recolhimento de tributo.
C
Autarquia federal pode expedir instrução normativa para cobrança de preço público objetivando custear o cadastro de empresas e serviços administrativos referente à fiscalização das atividades desenvolvidas por empresas do ramo importador de pescados, inclusive estabelecendo sanções pecuniárias para o descumprimento das obrigações que relacionar.
D
Inexistindo legislação específica impondo condições e limites, é lícito ao Poder Executivo alterar as alíquotas da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).
E
Atende ao princípio da anterioridade de exercício a publicação, no Diário Oficial, da lei instituidora de imposto no dia 31/12, sábado, apesar de a sua circulação dar-se apenas na segunda-feira.
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