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O princípio da legalidade irrestrita determina que alguns...
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Q311752
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.
O princípio da legalidade irrestrita determina que alguns
tributos sejam criados por meio de lei.
C
Certo
E
Errado