Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre as prescrições constitucionais insertas na seção...
Sobre as prescrições constitucionais insertas na seção 'Das limitações do poder de tributar', é correto afirmar:
A
O princípio da anterioridade não admite qualquer tipo de exceção, uma vez que se trata de garantia dos contribuintes.
B
As operações interestaduais devem ser imunes a qualquer tributação em obediência ao princípio da vedação de se estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio.
C
Em razão da vedação da utilização do tributo com o efeito de confisco, a União não pode instituir o Imposto sobre grandes fortunas.
D
As imunidades ali previstas aplicam-se somente aos impostos.
E
É defeso cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído ou aumentado, devendo essa lei ser publicada sempre com um prazo de 90 dias antes do término do exercício financeiro anterior àquele em que o tributo será cobrado ou aumentado.