Questão Q1204303 - Direito Constitucional

Question

De acordo com o princípio da não afetação da receita de impostos, que rege tanto o direito financeiro quanto o tributário, o legislador é proibido de vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Todavia, a despeito desse princípio, o legislador pode vincular a receita do imposto de renda a De acordo com o princípio da não afetação da receita de impostos,
que rege tanto o direito financeiro quanto o tributário, o legislador
é proibido de vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa. Todavia, a despeito desse princípio, o legislador pode
vincular a receita do imposto de renda a

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prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

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pagamento da dívida pública mobiliária federal.

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convênios para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidades públicas.

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despesas com aposentadorias do RGPS.

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despesas com assistência social.

De acordo com o princípio da não afetação da receita de...