A Constituição Federal, além de conter normas
instituidoras de tributos, igualmente contempla, em
seus dispositivos, regras voltadas à discriminação
das competências tributárias, a fim de que os entes
políticos possam criar seus tributos, dentro das suas
respectivas esferas de atribuições.
B
A Constituição Federal prevê a possibilidade da criação,
exclusivamente por lei, de contribuição de intervenção
no domínio econômico relativa às atividades de
importação ou comercialização de petróleo e seus
derivados, gás natural e seus derivados e álcool
combustível.
C
De acordo com o Código Tributário Nacional, a pessoa
que alienar sua empresa, o fundo de comércio ou
apenas um estabelecimento da empresa, e o adquirente
continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou
diversa razão social ou sob firma ou nome individual, a
este último recai a responsabilidade pelos tributos do
primeiro devidos até a data da alienação e que incidam
sobre quaisquer daquelas universalidades de coisas.
D
Consoante entendimento do STF, o imposto de
transmissão causa mortis é devido pela alíquota
vigente ao tempo da abertura da sucessão e não ao
tempo do início do processo de inventário e partilha.
E
Ainda sobre o imposto de transmissão causa mortis,
o cálculo do referido imposto deve operar-se sobre o
valor dos bens na data da avaliação.
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