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Questões de Concurso sobre Princípios Constitucionais Tributários
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As imunidades tributárias são classificadas em:
A
ontológicas e políticas.
B
proporcionais e progressivas.
C
diretas e indiretas.
D
cumulativas e não cumulativas.
E
vinculadas e não vinculadas.
Conforme o art. 3º do CTN, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Partindo da premissa de que o conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e fazendo uma interpretação sistemática do Código Tributário Nacional inserido na ordem constitucional vigente, é correto afirmar que no conceito legal de tributo é possível identificar alguns dos denominados "princípios constitucionais tributários". São identificáveis no conceito legal de tributo os princípios
A
da capacidade contributiva e da uniformidade geográfica.
B
da isonomia e da liberdade de tráfego.
C
da capacidade contributiva e da anterioridade.
D
da anterioridade e da irretroatividade.
E
da legalidade e da vedação ao efeito de confisco.
A vedação constitucional de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os criou ou instituiu NÃO se aplica ao imposto sobre
A
propriedade de veículos automotores.
B
renda e proventos de qualquer natureza.
C
transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
D
produtos industrializados.
E
propriedade predial e territorial urbana.
Sobre a limitação do poder de tributar, é correto afirmar que à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido
A
cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços das fundações vinculadas a partidos políticos.
B
cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
C
cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros em relação aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos.
D
estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
E
cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de livros.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
É exceção aos princípios da anterioridade, mas deve obediência
ao princípio da anterioridade nonagesimal, o imposto
sobre
A
a renda e proventos de qualquer natureza.
B
serviços de qualquer natureza.
C
importação
D
operações de câmbio e valores mobiliários.
E
produtos industrializados.
Ano:
2008
É CORRETO DIZER QUE A CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO:
A
somente poderá ser exigida após prévia definição do fato gerador e da base de cálculo por lei complementar;
B
a ela não se aplica o princípio da nonagesimidade, mas o princípio da anterioridade;
C
a competência dos Estados-membros e do Distrito Federal para instituí-la é concorrente com a da União;
D
não tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico.
Ano:
2008
ANTE O TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL, EM VIGOR, É CERTO DIZER QUE:
A
o princípio da capacidade econômica do contribuinte é aplicável unicamente nos chamados impostos pessoais;
B
a progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é prevista apenas nas hipóteses de assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
C
a faculdade de os Municípios instituírem alíquotas progressivas sobre imposto de natureza real depende de resolução do Senado Federal;
D
nenhuma das alternativas acima é correta.
O parágrafo único do art. 145 da Constituição tem a seguinte redação:
"sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte".
A afirmação "sempre que possível...." mencionada acima indica a aplicação do princípio da capacidade contributiva e, junto com outro princípio, é um dos mecanismos mais eficazes para que se alcance a justiça fiscal. Assinale a alternativa que indica o outro princípio:
A
anterioridade;
B
igualdade;
C
tipicidade tributária;
D
legalidade;
E
segurança jurídica.
Consoante o princípio constitucional da uniformidade geográfica, assinale a opção correta.
A
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que incide sobre energia elétrica deve ser uniforme em todo o território nacional.
B
O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) que incide sobre serviços bancários deve ter a mesma alíquota em todo o território nacional.
C
Não deve haver diferença de incidência do imposto de renda em razão de diferentes localizações dos contribuintes em todo o território nacional.
D
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não admite diferenciação entre contribuintes em razão da localização dos imóveis urbanos.
Dentre as exceções ao princípio da anterioridade
nonagesimal em matéria tributária encontra-se a cobrança de
A
imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
B
imposto sobre a renda.
C
imposto sobre grandes fortunas.
D
contribuições previdenciárias.
E
imposto sobre operações financeiras.
Qual dos princípios a seguir encontra guarida em nosso sistema constitucional tributário?
A
Supremacia dos interesses fazendários.
B
Isonomia.
C
Prévio procedimento de inscrição em dívida ativa.
D
Da ampla responsabilidade tributária.
E
Do prévio pagamento da exação tributária.
As bases de cálculo dos impostos sobre a importação de produtos estrangeiros (II), sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE), sobre produtos industrializados (IPI) e sobre as operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) podem, observadas as disposições legais, ser alteradas por meio de decreto do Poder Executivo, o que representa verdadeira exceção ao princípio da legalidade tributária.
C
Certo
E
Errado
A imunidade tributária ocorre quando a regra constitucional impede a incidência da regra jurídica de tributação, criando um direito subjetivo público de exigir que o Fisco se abstenha de cobrar tributos.
Sobre esta, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, assinale a opção correta.
( ) A imunidade recíproca veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a possibilidade de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
( ) No tocante à imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão, estamos diante de uma imunidade objetiva, direcionada a estes bens, e não à editora ou empresa que os comercializa.
( ) As instituições de educação ou assistência social, embora reconhecidamente imunes pela Constituição Federal, deverão obedecer a determinados requisitos legais para que possam fruir de tal benefício.
A
V, V, F.
B
V, V, V.
C
V, F, V.
D
F, V, V.
E
V, F, F.
Para que o imposto sobre grandes fortunas seja exigido e
cobrado no exercício financeiro de 2005, a lei que o instituir
deve ser editada antes do término desse mesmo exercício,
pois o Código Tributário Nacional proíbe a cobrança de
tributos retroativamente.
C
Certo
E
Errado
A Limitação Constitucional do Poder de Tributar que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, é denominada princípio da:
A
legalidade;
B
tipicidade;
C
anterioridade;
D
irretroatividade;
E
imunidade.
No Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade,
previsto na Constituição Federal art. 150, I e no Código
Tributário Nacional arts. 97 e 113, fixa que somente a lei
pode estabelecer:
A
a cominação de penalidades;
B
a fixação de prazos;
C
as obrigações tributárias acessórias;
D
as regras de interpretação;
E
o conteúdo e o alcance dos tratados internacionais.
A cobrança devida pela prorrogação não poderá ser realizada no mesmo exercício financeiro, tendo em vista o princípio da anterioridade.
C
Certo
E
Errado
O princípio da legalidade admite a existência de normas tributárias em branco, já que pode ser deferida ao Poder Executivo autorização para suprimir eventuais falhas e omissões.
C
Certo
E
Errado
O princípio da uniformidade geográfica admite excepcionalmente a diferença de alíquotas referidas.
C
Certo
E
Errado
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