A vedação constitucional de cobrar tributos no mesmo
exercício financeiro em que publicada a lei que os criou ou
instituiu NÃO se aplica ao imposto sobre
A
propriedade de veículos automotores.
B
renda e proventos de qualquer natureza.
C
transmissão causa mortis e doação de quaisquer
bens ou direitos.
D
produtos industrializados.
E
propriedade predial e territorial urbana.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.