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O princípio da legalidade admite a existência de normas...
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Q684491
Teclas de Atalhos
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Acerca da limitação do poder de tributar, julgue os itens seguintes.
O princípio da legalidade admite a existência de normas tributárias em branco, já que pode ser deferida ao Poder Executivo autorização para suprimir eventuais falhas e omissões.
C
Certo
E
Errado