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Questões de Concurso sobre Princípios Constitucionais Tributários
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As limitações ao poder de tributar são decorrência do direito fundamental à propriedade, previsto na Constituição Federal, protegendo os cidadãos contra a expropriação de seus bens sem que estejam presentes os pressupostos autorizadores da ação arrecadatória do Estado. A esse respeito, é correto afirmar que é
A
vedada a cobrança de tributos sobre a renda relacionada com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, quando desempenhada por empresas integrantes da Administração Pública.
B
facultada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, quando se referir à internalização de tratado internacional na ordem jurídica nacional.
C
vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir tributo sem lei que o estabeleça, sendo facultado, porém, à União fazê-lo.
D
vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
E
facultado à União estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, em caso de comoção intestina autorizadora de imposto extraordinário.
A respeito dos princípios da anterioridade e da irretroatividade,
ambos princípios constitucionais do sistema tributário, assinale
a opção correta.
A
Todos os impostos se submetem aos princípios da
anterioridade e da irretroatividade, mas as taxas,
contribuições e demais espécies tributárias somente se
submetem ao princípio da irretroatividade.
B
Todos os tributos devem se submeter aos princípios da
anterioridade e da irretroatividade.
C
O princípio da irretroatividade aplica-se a todo tributo;
o da anterioridade, por sua vez, admite exceções.
D
O princípio da irretroatividade se aplica apenas aos impostos
e às taxas; o da anterioridade se aplica a todos os tipos
de tributos.
E
O princípio da irretroatividade se aplica apenas aos tributos
parafiscais; o da anterioridade, por sua vez, se aplica tanto
aos tributos fiscais como aos extrafiscais.
À luz do que dispõe a Constituição Federal sobre as Limitações do Poder de Tributar, é
A
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto, relativos ao seu patrimônio, renda e serviços, ainda que não relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas.
B
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo, permitida, contudo, distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
C
permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, além da cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
D
permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
E
vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
Acerca dos princípios da anterioridade da lei tributária e da
anterioridade nonagesimal da lei tributária, assinale a
alternativa correta.
A
Estabelecem prazos mínimos para a cobrança do
tributo, contados a partir da data da ocorrência do
fato gerador.
B
Têm como objetivo a concessão de tempo para que a
administração tributária prepare a cobrança dos tributos.
C
Não são aplicáveis ao Imposto sobre Importação de
Produtos Estrangeiros.
D
Enquanto o princípio da anterioridade da lei tributária
é aplicável ao Imposto sobre Produtos
Industrializados, o princípio da anterioridade
nonagesimal é aplicável ao Imposto sobre Renda e
Proventos de Qualquer Natureza.
E
São excludentes entre si, ou seja, a aplicação de um
princípio afasta a aplicação do outro.
Relativamente ao Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:
A
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade tributária.
B
A garantia da irretroatividade tributária (art. 150, III, a, da CF) sempre alcança os temas relativos às prerrogativas da administração tributária, como o acesso a dados com quebra de sigilo bancário.
C
O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V, parte final, do art. 150 da Constituição de 1988, tem natureza jurídico-tributária de contribuição.
D
A isonomia tributária (art. 150, II, da CF) não impede que haja diferenciação tributária arbitrária entre contribuintes que estejam em situação equivalente.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
A
instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
B
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
D
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
E
cobrar tributos antes de decorridos cento e vinte dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o mesmo exercício financeiro.
Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, de acordo com a
A
irretroatividade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios aplicar anistia a multas tributárias definitivamente constituídas.
B
imunidade recíproca, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar taxas e contribuições uns dos outros e impostos federais dos entes subnacionais.
C
capacidade contributiva, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos não progressivos.
D
legalidade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos com base em lei que contenha conceitos indeterminados.
E
anterioridade nonagesimal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.
O princípio da legalidade em direito tributário é central,
assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade.
A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição
Federal reserva à lei complementar
A
o estabelecimento de normas gerais sobre obrigação,
lançamento, crédito, prescrição e decadência
tributários.
B
a instituição dos impostos de competência da União
e do Distrito Federal.
C
a especificação do fato gerador das contribuições
sociais, profissionais e de intervenção no domínio
econômico.
D
definição de tratamento isonômico e equitativo para
as microempresas e para as empresas de pequeno
porte.
E
a instituição de empréstimos compulsórios pela
União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Assinale a opção que indica o princípio tributário segundo o qual
o cidadão brasileiro tem o direito de não ser surpreendido com a
criação de novo tributo.
A
princípio da irretroatividade
B
princípio da vedação ao confisco
C
princípio da isonomia
D
princípio da anterioridade nonagesimal
E
princípio da capacidade contributiva
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios
A
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou
bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais,
ressalvada a cobrança de pedágio pela
utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
B
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, permitida, entretanto,
distinção em razão de ocupação profissional
ou função por eles exercida, condicionada à denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
C
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos
antes do início da vigência da lei que os houver
instituído, permitido se o regramento os houver
aumentado.
D
instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços
dos partidos políticos, excetuadas suas fundações,
as entidades sindicais dos trabalhadores e instituições
de educação e de assistência social, atendidos
os requisitos da lei.
E
instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços,
uns dos outros, extensivo às autarquias e às
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços,
desvinculados de suas finalidades essenciais
ou das delas decorrentes.
A respeito de tributo, assinale a opção correta.
A
O tributo somente pode se referir a serviço público específico e divisível.
B
Não se admite dação em pagamento em caso de tributo, o qual é prestação exclusivamente pecuniária.
C
O ato que gera o tributo é sempre lícito, não se confundindo tributo e multa.
D
No tocante à atualização de alíquota, o tributo submete-se ao princípio da legalidade mitigada.
E
A função ou o ônus de arrecadação do tributo não podem ser atribuídos a pessoas de direito privado, conforme o Código Tributário Nacional.
A Constituição Federal estabelece uma série de limitações ao poder do Estado de tributar. Dentre estas limitações, a Constituição VEDA
A
à União e aos Estados instituir tributo que não seja completamente uniforme em todo o território ou que implique distinção de qualquer espécie entre regiões do Estado ou do País.
B
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre filmes, músicas ou teatros, exibidos, apresentados ou encenados no Brasil, ou comercializados em meio digital, por streaming ou download, ou em meio físico em CD, DVD e vinil.
C
à União utilizar tributo com efeito de confisco, para promover a reforma agrária e urbana.
D
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir, aumentar, isentar ou remitir tributo, sem lei que o estabeleça.
E
aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de veículos, por meio de pedágios, em ruas, estradas e rodovias, pavimentadas e conservadas pelo município.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre, EXCETO:
A
Renda e proventos de qualquer natureza.
B
Templos de qualquer culto.
C
Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.
D
Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, os dispositivos legais.
II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
Está correto o que se afirma em:
A
I e II
B
Todas as alternativas estão corretas.
C
II e III
D
I e III
De acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores,
assinale a opção correta, acerca do Sistema Tributário Nacional.
A
A jurisprudência do STF considera a mora do contribuinte,
pontual e isoladamente considerada, fator suficiente para
determinar a ponderação da multa moratória.
B
Aos estados e aos municípios cabe legislar o modo como
isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e
revogados.
C
A fazenda pública pode exigir prestação de fiança, garantia
real ou fidejussória para a impressão de notas fiscais de
contribuintes em débito com o fisco.
D
A exigência de depósito prévio como requisito de
admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a
exigibilidade de crédito tributário é inconstitucional.
Leia: “Não se pode cobrar tributo relativo a situações ocorridas antes do início da vigência da lei que as tenha definido, ou seja, a lei sempre se aplicará a fatos geradores ocorridos após o início da sua vigência”. Estamos falando de qual princípio tributário?
A
Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária.
B
Princípio da Liberdade de Tráfego.
C
Princípio da Irretroatividade.
D
Princípio da Anterioridade.
E
Princípio da Capacidade Contributiva.
Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é possível subtrair a garantia constitucional assegurada ao cidadão no artigo 150, inciso III, alínea b, da Constituição de 1988 (princípio da anterioridade tributária) por meio de emenda constitucional.
Porque
II. A tentativa de limitação ao princípio da anterioridade tributária esbarra em obstáculo previsto pelo artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição – impossibilidade de proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais, que, de acordo com a Suprema Corte, não estão restritos ao rol do artigo 5º da Carta de 1988.
Assinale a alternativa correta.
A
A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
B
A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
C
A proposição e a razão são falsas.
D
A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
E
A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição
Assinale a alternativa incorreta:
A
Não é permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
B
É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
C
Veda-se à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
D
A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
E
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
O art. 150 da Constituição Federal, em seu inciso II, traz o seguinte texto:
“II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; ”
Que Princípio Constitucional Tributário é contemplado no texto?
A
Princípio da Vedação do Confisco.
B
Princípio da Tipicidade Tributária.
C
Princípio da Legalidade Tributária.
D
Princípio da Isonomia Tributária.
E
Princípio da Capacidade Contributiva.
De acordo com o princípio constitucional da anterioridade anual ou comum, o Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
A
Além da anterioridade anual ou comum, existe a anterioridade nonagesimal, de forma que a incidência de uma exclui a da outra.
B
Havendo mudança do prazo de recolhimento do tributo, antecipando-se o vencimento, por exemplo, devem ser respeitados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
C
A norma legal que altera o prazo para recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
D
O Imposto de Importação e o Imposto de Exportação não se sujeitam à anterioridade anual, mas devem respeitar a anterioridade nonagesimal.
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