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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos...
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Q2009253
Teclas de Atalhos
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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, os dispositivos legais.
II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
Está correto o que se afirma em:
A
I e II
B
Todas as alternativas estão corretas.
C
II e III
D
I e III