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O princípio da legalidade em direito tributário é central...
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Q993650
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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O princípio da legalidade em direito tributário é central,
assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade.
A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição
Federal reserva à lei complementar
A
o estabelecimento de normas gerais sobre obrigação,
lançamento, crédito, prescrição e decadência
tributários.
B
a instituição dos impostos de competência da União
e do Distrito Federal.
C
a especificação do fato gerador das contribuições
sociais, profissionais e de intervenção no domínio
econômico.
D
definição de tratamento isonômico e equitativo para
as microempresas e para as empresas de pequeno
porte.
E
a instituição de empréstimos compulsórios pela
União, Estados, Municípios e Distrito Federal.