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Q1015260
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Acerca dos princípios da anterioridade da lei tributária e da
anterioridade nonagesimal da lei tributária, assinale a
alternativa correta.
A
Estabelecem prazos mínimos para a cobrança do
tributo, contados a partir da data da ocorrência do
fato gerador.
B
Têm como objetivo a concessão de tempo para que a
administração tributária prepare a cobrança dos tributos.
C
Não são aplicáveis ao Imposto sobre Importação de
Produtos Estrangeiros.
D
Enquanto o princípio da anterioridade da lei tributária
é aplicável ao Imposto sobre Produtos
Industrializados, o princípio da anterioridade
nonagesimal é aplicável ao Imposto sobre Renda e
Proventos de Qualquer Natureza.
E
São excludentes entre si, ou seja, a aplicação de um
princípio afasta a aplicação do outro.