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Questões de Concurso sobre Princípios Constitucionais Tributários
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Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) O critério da progressividade do imposto de renda está sintonizado com a capacidade econômica do contribuinte e observa o caráter pessoal previsto na Constituição.
( ) O princípio constitucional da anterioridade significa que a lei tributária não se aplica aos fatos geradores anteriores à sua publicação.
( ) Em atendimento às normas constitucionais relativas aos impostos de competência da União, para fins de incidência do imposto de renda, devem ser deduzidos da renda recebida todos os valores pagos, necessários à sua percepção, atendendo-se, assim, o princípio da não-cumulatividade.
A
V, F, V
B
V, V, F
C
F, V, V
D
V, F, F
E
F, F, V
Para conferir efetividade ao caráter pessoal do imposto, a administração fazendária poderá identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
C
Certo
E
Errado
À luz da necessidade de se manter a unidade jurídico-fiscal no território nacional, a União Federal não pode instituir impostos que não sejam uniformes nas diversas regiões geoeconômicas do país, e ainda está autorizada a conceder isenção de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
C
Certo
E
Errado
O princípio da capacidade contributiva deve ser considerado pelo intérprete no sentido de não discriminar contribuintes que se encontrem em situação jurídica equivalente e discrimine, na medida das suas possibilidades, os contribuintes que não se encontrem em situação jurídica equivalente.
C
Certo
E
Errado
• Entidade fechada de previdência privada, que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, goza de imunidade tributária?
• Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, filmes fotográficos destinados à composição de livros, jornais e periódicos estão abrangidos por imunidade tributária?
• A Constituição Federal veda a instituição de contribuição social para a seguridade social sobre o lucro auferido por pessoas jurídicas, que decorra de comercialização de livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão?
A
Não, sim, não
B
Não, não, sim
C
Não, não, não
D
Sim, sim, não
E
Sim, não, sim
A
Nenhum imposto pode ser cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
B
O princípio da legalidade, estabelecido pelo constituinte como uma das limitações ao poder de tributar, impede que medida provisória possa aumentar imposto.
C
Ainda que para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, o empréstimo compulsório deve ser instituído mediante lei complementar.
D
A União não pode instituir nenhum outro imposto além daqueles especificamente previstos no texto constitucional.
E
Em virtude do princípio da separação entre Estado e igrejas, nada impede que a União, os Estados- membros e os Municípios instituam impostos sobre templos de cultos religiosos.
O princípio da anterioridade, por assegurar a integridade do próprio Estado federativo, aplica-se a todas as espécies tributárias, impedindo a Constituição da República que haja qualquer exceção à incidência de seu comando normativo.
C
Certo
E
Errado
Em que pese o princípio da legalidade, a medida provisória pode instituir e aumentar tributos, ressalvados aqueles que demandem lei complementar para sua instituição.
C
Certo
E
Errado
Assinale o imposto que a Constituição Federal não sujeita ao princípio da anterioridade.
A
Imposto sobre transmissão causa mortis de bens e direitos
B
Imposto sobre produtos industrializados
C
Imposto sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis
D
Imposto sobre grandes fortunas
E
Imposto sobre propriedade de veículos automotores
Com relação à tributação e à eqüidade, pode-se afirmar que
A
a exclusão da tributação de rendimentos de determinadas pessoas fere o preceito da eqüidade vertical
B
a desconsideração das condições pessoais e familiares dos contribuintes fere o preceito da eqüidade horizontal
C
o consumo é o melhor indicador da capacidade de pagamento, pois, quanto maior a renda dos indivíduos, maior é a proporção dos que gastam em consumo
D
a principal vantagem da adoção do princípio do benefício, na tributação, é a sua convergência com as políticas redistributivas
E
a justificativa da progressividade na tributação se assenta na teoria de que a utilidade marginal da renda, mesmo sendo sempre positiva, é decrescente
Gerar simulado