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O princípio da anterioridade, por assegurar a integridade...
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Q219704
Teclas de Atalhos
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Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.
O princípio da anterioridade, por assegurar a integridade do próprio Estado federativo, aplica-se a todas as espécies tributárias, impedindo a Constituição da República que haja qualquer exceção à incidência de seu comando normativo.
C
Certo
E
Errado