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Questões de Concurso sobre Princípios Constitucionais Tributários
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Segundo a CF/88, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar, dentre outros impostos, as alíquotas dos impostos sobre
A
importação de produtos estrangeiros e renda e proventos de qualquer natureza.
B
exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e propriedade territorial rural.
C
produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
D
grandes fortunas e propriedade predial e territorial urbana.
Segundo doutrina, as limitações ao poder de tributar são restrições previstas pela Constituição Federal às entidades dotadas desse poder. Tais restrições estão, em grande parte, nos princípios tributários. Sobre os princípios constitucionais tributários, verifica-se que
A
o Princípio da Anualidade determina que os entes tributantes, em regra, não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei majoradora ou instituidora do tributo.
B
o Princípio do Tributo non olet preconiza que se deve interpretar o fato gerador pelo aspecto subjetivo, sendo irrelevante o aspecto objetivo, atinente ao negócio jurídico e às pessoas destinatárias da cobrança do tributo.
C
a Emenda Constitucional n. 42/2003 excepcionou o Princípio da Anterioridade Nonagesimal para os seguintes tributos: Imposto de Importação, IR, IOF, Imposto Extraordinário de Guerra, CIDE – Combustível e ICMS – Combustível.
D
segundo a Constituição Federal há quatro impostos federais que poderão ter suas alíquotas alteradas por decreto presidencial. A razão de tal flexibilidade está no fato de que esses impostos têm caráter fiscal, possuindo função não regulatória.
E
as matérias não sujeitas à reserva legal podem estar submetidas a atos infralegais, como por exemplo, o prazo para pagamento do tributo ou o caso dos decretos municipais que atualizam a base de cálculo do IPTU, utilizando índices oficiais de correção monetária do período.
De acordo com a Constituição Federal, o Poder Executivo NÃO poderá alterar as alíquotas dos impostos sobre
A
exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
B
importação de produtos estrangeiros.
C
renda e proventos de qualquer natureza.
D
produtos industrializados.
E
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários.
Joaquim prefeito do município X, no dia 20 de janeiro de 2016, ao analisar as contas publicas
referentes ao ano corrente, decidiu aumentar o valor do IPTU em 8% a contar do dia 01/02/2016. De
acordo cgislação assine a alternativa correta com relação a decisão tomada por Joaquim:
A
Encontra amparo legal, tendo em vista que o poder discricionário permite ao administrador
aumentar a carga tributária sem justificativa;
B
Não encontra amparo legal tendo em vista que é vedado a qualquer ente federativo exigir ou
aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça;
C
Encontraria amparo legal se aumentado apenas dos contribuintes que mantem condições
financeiras para efetuar o pagamento com o aumento;
D
Não encontra amparo legal pois o aumento deveria ser de até 5% somente.
Assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir _____________, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública”.
A
imposto
B
taxa
C
contribuição
D
empréstimo compulsório
Em relação aos princípios constitucionais, a Constituição Federal de 1988 prevê exceção
A
ao Princípio da Irretroatividade, a tributação mais favorável ao Fisco, no momento do lançamento do Imposto sobre a Renda.
B
ao Princípio da Legalidade, o aumento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, mediante decreto legislativo.
C
ao Princípio da Isonomia, a concessão de alguns benefícios fiscais.
D
ao Princípio da Legalidade, a criação de taxa federal, mediante portaria do Ministro da Fazenda.
Segundo o artigo 151 da CF/88: É vedado à União:
A
Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro; Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
B
Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
C
Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
D
Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico; Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos.
E
Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios _______________
I. estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
A alternativa em que todos os itens indicados completam corretamente a lacuna é a
A
I apenas.
B
III apenas.
C
I e II.
D
II e III.
E
I, II e III.
O tema orçamento e tributos enseja debates homéricos, seja na esfera política, jurídica, empresarial, e pessoal de cada cidadão brasileiro. Em tempos de crise, apresenta-se como grande desafio para os gestores públicos o dever de equalizar as contas e a tarefa de aumentar a arrecadação. Diante disso, à luz das regras constitucionais sobre tributação e orçamento,
A
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios caberão a instituição de impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; e CPMF, decorrente das movimentações financeiras.
B
ao Município compete, como regra geral, instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, que poderão ter alíquotas diferentes em razão do valor do imóvel, e ser progressivo de acordo com a localização e o uso do imóvel.
C
à lei ordinária federal cabe o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
D
à União é vedado instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e também lhe é vedado tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
Segundo o artigo 152 da CF/88: É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
Estabelecer diferença tributária entre produtos, bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
B
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
C
Estabelecer diferença tributária entre produtos e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua produção, procedência ou destino.
E
Estabelecer diferença tributária entre produtos, bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua fabricação, procedência ou destino.
Assinale a alternativa correta
A
É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, não sendo ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
B
É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
C
É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
D
É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
E
É vedado à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Ano:
2016
Considerando os entendimentos fixados nas súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
Na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, desde que da decisão possa resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa no processo perante o Tribunal de Contas da União.
B
O uso de algemas é lícito, exclusivamente, em casos de resistência e de fundado receio de fuga por parte do preso, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
C
A adoção é inconstitucional, no cálculo do valor de taxa, ainda que de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto e que não haja integral identidade entre uma base e outra.
D
A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis é constitucional.
E
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Entre os princípios constitucionais de Direito Tributário, a capacidade contributiva encontra aplicação plena aos tributos com fato gerador vinculado, na medida em estes apontam critérios de justiça comutativa.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado: “A União poderá instituir: I - mediante ____________¹, ____________² não previstos, desde que sejam ____________³ e ____________4 fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição”.
A
lei complementar¹; tributos²; cumulativos³; tenham4 .
B
medida provisória¹; impostos²; não cumulativos³; não tenham4.
C
lei complementar¹; impostos²; não cumulativos³; não tenham4 .
D
medida provisória¹; tributos²; cumulativos³; tenham4 .
Tendo por base o disposto na Constituição Federal de 1988, a respeito das limitações ao poder de tributar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É vedado aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça e instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
( ) É vedado aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) É vedado aos municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
( ) É vedado aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
A sequência está correta em
A
V, F, F, F.
B
V, V, F, F.
C
V, V, V, V.
D
F, F, V, V.
Nos termos da Constituição Federal:
A
A União e os Estados membros poderão instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em suas respectivas competências tributárias, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
B
É permitido à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
C
É facultado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
D
A União poderá instituir, mediante lei ordinária, outros impostos no exercício da competência residual, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.
E
É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
Um dos aspectos da soberania do Estado é o do seu poder especial de penetrar nos patrimônios dos particulares. exigindo-lhes contribuições derivadas e compulsórias. Este poder é representado pelo poder de criar tributos, de estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas jurídicas tributárias. O poder fiscal é inerente ao próprio Estado, que advém de sua soberania política, consistente na faculdade do estabelecer tributos, de exigir contribuições compulsórias, a fim de poder atender ás necessidades públicas. Vulgarmente expressa-se como "Fisco" o poder de exigir tributos do Estado. O Direito Tributário regula principalmente as relações jurídicas entre o "Fisco", como sujeito ativo, e o Contribuinte, ou terceiros, como sujeitos passivos; regula a cobrança e a fiscalização dos tributos.
Sobre os princípios basilares do Direito Tributário, marque o item INCORRETO:
A
O Princípio da Anterioridade diz que nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem que a lei que o instituiu ou aumentou tenha sido publicada; a Constituição Federal veda expressamente a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, b).
B
O Princípio da irretroatividade versa que a lei tributária só vale em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C
O Princípio da Capacidade Contributiva diz que o tributo deve ser razoável, não podendo ser tão oneroso que chegue a representar um verdadeiro confisco.
D
O Princípio da legalidade garante que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei.
Os princípios do Direito Tributário são normas permeadas na Constituição Federal que limitam, regulam a pratica de competência tributária e sua operacionalização, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico.
Diante do tema concernente, avalie a CORRETA correlação das proposições:
a) Igualdade
b) Irretroatividade
c) Uniformidade geográfica
d) Capacidade tributária
e) Imunidade recíproca
f) Legalidade
g) Anterioridade
( ) Visa impedir abusos por parte das autoridades e uma possível discricionariedade na cobrança dos tributos;
( ) Observa os seguintes critérios: renda auferida, o consumo ou renda despendida, patrimônio ou renda acumulada;
( ) Não se impede a criação nem a majoração de tributo, apenas se preocupa em regular os efeitos de tal ato no tempo. Estabelece uma imposição constitucional de se manter uma distância temporal mínima entre a publicação e a força vinculante da lei instituidora ou majoradora de tributos.
( ) Exoneração, fixada constitucionalmente, traduzida em norma expressa impeditiva de atribuição de competência tributária ou extraível, necessariamente, de um ou mais princípios constitucionais, que confere direito público subjetivo a certas pessoas, nos termos por ela delineados, de não se sujeitarem à tributação, preservando o pacto federativo;
( ) Busca-se a paridade entre as entidades que integram a nossa República Federativa, vedada a sua hierarquização. É dizer que são parificados, e jamais hierarquizados, de modo que não derroga o Princípio Federativo, mas, ao contrário, corrobora-o;
( ) Neste é permitido tratamento tributário diferenciado e não o fere. Com o imposto progressivo, o realiza com absoluta adequação, consistindo, neste caso, na proporcionalidade da incidência à capacidade contributiva, em função da utilidade marginal da riqueza;
( ) Na exceção deste é permitido quanto a lei: I) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, ou II) tratando-se de ato definitivamente julgado.
A
( a ) ( c ) ( g ) ( e ) ( d ) ( f ) ( b )
B
( f ) ( d ) ( g ) ( e ) ( c ) ( a ) ( b )
C
( f ) ( c ) ( g ) ( e ) ( d ) ( a ) ( b )
D
( a ) ( d ) ( b ) ( g ) ( c ) ( f ) ( e )
O Art. 19 da Constituição Federal, no seu inciso III, veda aos entes federativos a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Dessa regra decorre que todo aquele que praticar o fato gerador da obrigação tributária deverá pagar o tributo respectivo, salvo casos previstos em lei que especifique as condições e os requisitos para concessão de isenção fiscal.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o nome desse princípio constitucional tributário.
A
Da proporcionalidade razoável.
B
Da não diferenciação tributária.
C
Da igualdade tributária.
D
Da uniformidade tributária.
E
Da universalidade tributária.
De acordo com a Constituição Federal, o princípio nela consagrado e conhecido como Princípio da Irretroatividade é aquele que veda a cobrança de tributos em relação a
A
fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B
fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido.
C
fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado
D
lançamentos tributários ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.
E
lançamentos tributários ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido.
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