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Questões de Concurso sobre Princípios Constitucionais Tributários
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A limitação constitucional do poder de tributar, segundo a qual é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica aos seguintes tributos:
A
contribuição para o financiamento da seguridade social e empréstimos compulsórios de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
B
contribuição previdenciária e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
C
imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e imposto sobre produtos industrializados.
D
imposto sobre importação de produtos estrangeiros e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
Quanto aos Princípios Constitucionais Tributários, indique V para verdadeiro e F para falso e, marque a opção CORRETA:
( ) A instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
( ) As anterioridades tributárias são manifestações do Princípio da Segurança Jurídica na Tributação, mais amplo e sistêmico. A concepção central da anterioridade, assim como na irretroatividade, é a noção de que a norma tributária é prospectiva – ou seja, aplica-se aos eventos futuros da vida pública e civil.
( ) O Princípio da Legalidade é indubitavelmente um dos maiores princípios tributários, garantia constitucional pétrea, podendo ser alterado.
A
V, F, V
B
F, F, V
C
V, V, F
D
F, V, F
E
V, V, V
João, estudioso do sistema tributário nacional, foi instado a se manifestar sobre o momento em que a Lei federal nº YY, que aumentou a alíquota de determinado tributo e foi promulgada no presente exercício financeiro, poderia produzir efeitos. Para tanto, realizou alentada pesquisa a respeito das normas constitucionais de proteção ao contribuinte, mais especificamente sobre a previsibilidade das obrigações tributárias que compulsoriamente recaem sobre ele.
Ao final de sua pesquisa, concluiu, corretamente, que:
A
todos os tributos estão sujeitos aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal;
B
apenas os impostos estão sujeitos aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, ressalvadas as exceções constitucionais;
C
todos os tributos estão sujeitos aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, ressalvadas as exceções constitucionais;
D
todos os tributos estão sujeitos ao princípio da anterioridade, mas apenas as contribuições sociais se submetem ao princípio da anterioridade nonagesimal;
E
todos os impostos estão sujeitos ao princípio da anterioridade, mas apenas as contribuições sociais e os impostos expressamente indicados se submetem ao da anterioridade nonagesimal.
A Constituição estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Essa imunidade refere-se ao princípio da
A
legalidade.
B
igualdade tributária.
C
anterioridade anual.
D
anterioridade qualificada.
E
vedação de privilégio odioso.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
C
Certo
E
Errado
Com referência aos princípios constitucionais tributários, assinale a opção correta.
A
O princípio da legalidade estrita impede a cobrança do tributo no mesmo exercício em que a lei tiver sido publicada.
B
O princípio da anterioridade ou anualidade exige que, para a vigência da lei que tenha aumentado o tributo, haja um prazo de 95 dias.
C
A anterioridade qualificada ou nonagesimal impõe prazo entre a publicação da lei que tenha aumentado o tributo e sua aplicação efetiva.
D
O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se a todas as espécies de tributos.
E
O princípio da anterioridade ou anualidade não se aplica ao imposto de renda.
O presidente da República, por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União em janeiro de 2022, visando a estimular o consumo, reduziu para zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente a certos produtos eletrodomésticos, a contar da data de sua publicação.
Diante desse cenário, o referido decreto:
A
não poderia reduzir a zero tal alíquota;
B
violou o princípio da legalidade tributária;
C
poderia elevar a alíquota do IPI, mas não reduzi-la;
D
não violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal;
E
violou o princípio da anterioridade tributária do exercício financeiro seguinte.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Tesoureiro - 2022
Em consonância com as normas que tratam o direito tributário no Brasil, é INCORRETO afirmar ser um dos princípios constitucionais tributário.
A
Tipicidade.
B
Capacidade contributiva.
C
Legalidade.
D
Isonomia.
A deputada federal Sônia, ao perceber sérios desequilíbrios na concorrência em determinado setor econômico, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade, com a ordem constitucional, de uma proposição legislativa que estabelecesse critérios especiais de tributação, aplicáveis em todos os níveis federativos, com o objetivo de contornar esse quadro, prevenindo tais desequilíbrios.
A assessoria respondeu, corretamente, que tal proposição é:
A
incompatível com a ordem constitucional, pois o mercado deve regular a si próprio, não sendo admitida a intervenção estatal;
B
incompatível com a ordem constitucional, pois, apesar de ser possível o uso da tributação para fins extrafiscais, isto não pode afetar a livre iniciativa;
C
compatível com a ordem constitucional, desde que resguardada a competência de cada ente federativo para, mediante lei ordinária, buscar igual objetivo;
D
compatível com a ordem constitucional, desde que veiculada em lei complementar, o que não afasta a competência da União para, por lei ordinária, buscar igual objetivo;
E
incompatível com a ordem constitucional, pois normas editadas pela União, por força do pacto federativo, não podem afetar a competência tributária dos demais entes.
Temos em nossa Carta Magna elencados os princípios constitucionais tributários que vemos logo, abaixo, alguns dos que estão descritos no corpo da nossa Constituição. Apenas um não se enquadra nestes princípios:
A
Princípio da capacidade contributiva;
B
Princípio da legalidade;
C
Princípio da moralidade;
D
Princípio da anualidade;
E
Princípio da anterioridade.
Analise as afirmativas abaixo conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.
1. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
2. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
3. Não se aplica o princípio da anterioridade tributária na hipótese de instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
4. O princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena) não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
João, Deputado Estadual, no início do segundo semestre, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser aprovada uma lei, pela Assembleia Legislativa, com a produção de efeitos imediatos, aumentando a alíquota do ICMS e reduzindo a alíquota do ISS.
A assessoria respondeu, corretamente, que, preenchidos os demais requisitos exigidos:
A
a alíquota do ISS não poderia ser reduzida e o aumento da alíquota do ICMS, embora possa produzir efeitos imediatos, deve apenas observar o princípio da irretroatividade;
B
a alíquota do ISS poderia ser reduzida, mas o aumento da alíquota do ICMS estaria condicionado à promulgação de reforma constitucional ou com a delegação de poderes, pela União, aos Estados;
C
a alíquota do ISS não poderia ser reduzida e o aumento da alíquota do ICMS não poderia produzir efeitos imediatos, devendo observar o princípio da anterioridade, incluindo a anterioridade nonagesimal;
D
a alíquota do ISS poderia ser reduzida, mas o aumento da alíquota do ICMS não poderia produzir efeitos imediatos, devendo observar o princípio da anterioridade, apenas em sua modalidade nonagesimal;
E
as alíquotas do ISS e do ICMS não poderiam ser, respectivamente, reduzidas ou aumentadas, ressalvada a promulgação de reforma constitucional ou com a delegação de poderes, pela União, aos Estados.
Analise as proposições e responda:
I - Isonomia.
II - Vedação ao confisco.
III - Capacidade contributiva.
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, dos listados, são princípios constitucionais tributários, apenas:
A
I.
B
I e III.
C
II.
D
I, II e III.
O aumento da alíquota do imposto de renda está sujeito tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a concessão de benefícios tributários a uma sociedade de economia mista não monopolista os quais não sejam extensivos às demais empresas do setor privado é inconstitucional, independentemente do objeto empresarial da referida empresa estatal.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade nonagesimal é excepcionado quanto
A
ao imposto sobre produtos industrializados (IPI).
B
à contribuição de intervenção no domínio econômico referente a combustível.
C
ao imposto sobre circulação de mercadoria e serviços(ICMS) incidente sobre combustível.
D
à alteração da base de cálculo do imposto de renda (IR).
E
à alteração do fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
Em relação às disposições constitucionais que versam sobre a Tributação e o Orçamento, é correto afirmar:
A
É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo O território nacional ou que implique distinção ou preferência a em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover O equilíbrio do desenvolvimento socio-econômico entre as diferentes regiões do Pais.
B
Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária Entre os entes federativos.
C
As taxas têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
D
Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Lei complementar editada pela União foi muito comemorada pelos contribuintes do ICMS, já que assegurara ao sujeito passivo da obrigação tributária, a partir do exercício financeiro subsequente, o direito de creditar-se do imposto anteriormente pago em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria para o ativo permanente. Ocorre que, cinco dias antes do início do exercício financeiro em que o creditamento começaria a ocorrer, foi editada nova lei complementar, alterando a anterior e postergando a fruição desse direito por cinco exercícios.
-
Ao ser consultado a respeito da compatibilidade dessa alteração com a ordem constitucional, um advogado respondeu, corretamente, que ela:
A
afronta o princípio da anterioridade;
B
afronta o direito adquirido ao crédito tributário;
C
afronta o princípio da anterioridade nonagesimal;
D
é constitucional, não havendo afronta à anterioridade, pois ICMS é um tributo não cumulativo;
E
é constitucional, não havendo afronta à anterioridade nonagesimal, pois não há aumento de tributo.
A Competência Tributária remete ao poder outorgado pela Constituição Federal para que a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios criem leis tributárias. Analise as assertivas abaixo a respeito do tema e assinale a alternativa que apresenta quais estão CORRETAS:
I. A Irrenunciabilidade afirma que não pode o ente político renunciar a competência que lhe foi transmitida.
II. A Exclusividade afirma que a Competência somente poderá ser exercida pelo órgão estabelecido pela Constituição Federal.
III. A Incaducabilidade afirma que a União poderá determinar a alíquota que achar mais apropriada.
IV. A Facultatividade afirma que fica a critério dos entes políticos instituir ou não o tributo.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas I e IV estão corretas.
D
Apenas II, III e IV estão corretas.
E
Todas estão corretas.
Considere as afirmativas relacionadas a Constituição Federal de 1988, em relação a tributação e orçamento. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
(__)Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é facultativo à União, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
(__)A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V.
B
V, V, V.
C
F, F, V.
D
V, V, F.
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