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A Constituição estabelece que é vedado à União, aos...
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Q2663776
Teclas de Atalhos
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A Constituição estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Essa imunidade refere-se ao princípio da
A
legalidade.
B
igualdade tributária.
C
anterioridade anual.
D
anterioridade qualificada.
E
vedação de privilégio odioso.