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Com referência aos princípios constitucionais tributários...
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Q2631172
Teclas de Atalhos
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Com referência aos princípios constitucionais tributários, assinale a opção correta.
A
O princípio da legalidade estrita impede a cobrança do tributo no mesmo exercício em que a lei tiver sido publicada.
B
O princípio da anterioridade ou anualidade exige que, para a vigência da lei que tenha aumentado o tributo, haja um prazo de 95 dias.
C
A anterioridade qualificada ou nonagesimal impõe prazo entre a publicação da lei que tenha aumentado o tributo e sua aplicação efetiva.
D
O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se a todas as espécies de tributos.
E
O princípio da anterioridade ou anualidade não se aplica ao imposto de renda.