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O presidente da República, por meio de decreto publicado no...
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Q2606312
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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O presidente da República, por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União em janeiro de 2022, visando a estimular o consumo, reduziu para zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente a certos produtos eletrodomésticos, a contar da data de sua publicação.
Diante desse cenário, o referido decreto:
A
não poderia reduzir a zero tal alíquota;
B
violou o princípio da legalidade tributária;
C
poderia elevar a alíquota do IPI, mas não reduzi-la;
D
não violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal;
E
violou o princípio da anterioridade tributária do exercício financeiro seguinte.