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Em relação às disposições constitucionais que versam sobre a Tributação e o Orçamento, ...
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Q2363327
Teclas de Atalhos
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Em relação às disposições constitucionais que versam sobre a Tributação e o Orçamento, é correto afirmar:
A
É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo O território nacional ou que implique distinção ou preferência a em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover O equilíbrio do desenvolvimento socio-econômico entre as diferentes regiões do Pais.
B
Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária Entre os entes federativos.
C
As taxas têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
D
Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.