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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao...
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Q2150521
Teclas de Atalhos
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Quanto às limitações ao poder de tributar, julgue os itens seguintes.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
C
Certo
E
Errado