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A Competência Tributária remete ao poder outorgado pela...
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Q2662641
Teclas de Atalhos
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A Competência Tributária remete ao poder outorgado pela Constituição Federal para que a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios criem leis tributárias. Analise as assertivas abaixo a respeito do tema e assinale a alternativa que apresenta quais estão CORRETAS:
I. A Irrenunciabilidade afirma que não pode o ente político renunciar a competência que lhe foi transmitida.
II. A Exclusividade afirma que a Competência somente poderá ser exercida pelo órgão estabelecido pela Constituição Federal.
III. A Incaducabilidade afirma que a União poderá determinar a alíquota que achar mais apropriada.
IV. A Facultatividade afirma que fica a critério dos entes políticos instituir ou não o tributo.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas I e IV estão corretas.
D
Apenas II, III e IV estão corretas.
E
Todas estão corretas.