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O Art. 19 da Constituição Federal, no seu inciso III, veda aos entes federativos a cria...
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Q1890082
Teclas de Atalhos
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O Art. 19 da Constituição Federal, no seu inciso III, veda aos entes federativos a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Dessa regra decorre que todo aquele que praticar o fato gerador da obrigação tributária deverá pagar o tributo respectivo, salvo casos previstos em lei que especifique as condições e os requisitos para concessão de isenção fiscal.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o nome desse princípio constitucional tributário.
A
Da proporcionalidade razoável.
B
Da não diferenciação tributária.
C
Da igualdade tributária.
D
Da uniformidade tributária.
E
Da universalidade tributária.