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Em que pese o princípio da legalidade, a medida provisória...
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Q219703
Teclas de Atalhos
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Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.
Em que pese o princípio da legalidade, a medida provisória pode instituir e aumentar tributos, ressalvados aqueles que demandem lei complementar para sua instituição.
C
Certo
E
Errado