Nenhum imposto pode ser cobrado no mesmo
exercício em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou.
B
O princípio da legalidade, estabelecido pelo
constituinte como uma das limitações ao poder de
tributar, impede que medida provisória possa
aumentar imposto.
C
Ainda que para atender a despesas extraordinárias,
decorrentes de calamidade pública, o empréstimo
compulsório deve ser instituído mediante
lei complementar.
D
A União não pode instituir nenhum outro imposto
além daqueles especificamente previstos no texto
constitucional.
E
Em virtude do princípio da separação entre Estado
e igrejas, nada impede que a União, os Estados-
membros e os Municípios instituam impostos
sobre templos de cultos religiosos.
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