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Sobre os princípios constitucionais tributários é correto...
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Q1064768
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Sobre os princípios constitucionais tributários é correto
afirmar que
A
a lei que modifica tributos só pode ser aplicada no
exercício seguinte ao da sua publicação por força da
regra da irretroatividade da lei tributária.
B
os tributos sempre deverão ser pessoais e atender
às condições econômicas dos contribuintes, por força
do princípio da capacidade contributiva.
C
salvo exceções a lei que cria ou majora tributo terá
eficácia no exercício financeiro seguinte ao da sua
publicação, como expressão da anterioridade tributária.
D
como exceção à legalidade tributária, pode o Presidente
da República instituir, por decreto, impostos
de importação, de exportação, sobre produtos industrializados
e sobre operações financeiras.
E
a instituição de empréstimo compulsório, imposto
extraordinário, imposto residual e impostos de natureza
extrafiscal são exceções à anterioridade nonagesimal.