Assinale a opção correta com relação aos princípios
constitucionais da anterioridade e da legalidade.
A
Às taxas é aplicado o princípio da anterioridade de
exercício, mas não o da anterioridade nonagesimal, que é
restrita a impostos e contribuições.
B
Ofende o princípio da legalidade decreto que antecipa data
de recolhimento de tributo.
C
Autarquia federal pode expedir instrução normativa para
cobrança de preço público objetivando custear o cadastro de
empresas e serviços administrativos referente à fiscalização
das atividades desenvolvidas por empresas do ramo
importador de pescados, inclusive estabelecendo sanções
pecuniárias para o descumprimento das obrigações que
relacionar.
D
Inexistindo legislação específica impondo condições e
limites, é lícito ao Poder Executivo alterar as alíquotas da
contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).
E
Atende ao princípio da anterioridade de exercício a
publicação, no Diário Oficial, da lei instituidora de imposto
no dia 31/12, sábado, apesar de a sua circulação dar-se
apenas na segunda-feira.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.