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Princípio normatizado com a Emenda Constitucional nº...
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Q1385519
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Princípio normatizado com a Emenda Constitucional nº 42/2003, que estabelece que é proibido instituir ou aumentar contribuições sociais antes de noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Essa definição refere-se ao princípio:
A
Da legalidade.
B
Da anterioridade nonagesimal.
C
Da capacidade contributiva.
D
Da isonomia.