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Em conformidade com a Constituição Federal, sobre o Sistema...
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Q2561041
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Constituição Federal, sobre o Sistema Tributário Nacional, em relação às limitações do poder de tributar, é vedado à União:
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I. Instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, sendo vedada a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
II. Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III. Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
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Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.