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Para que os contribuintes não sejam surpreendidos com a...
Para que os contribuintes não sejam surpreendidos com a cobrança de novos tributos, o Artigo 150, III, “B” da Constituição Federal, proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou. Este princípio é conhecido como:
A
Ajuste Fiscal.
B
Anterioridade.
C
Anualidade.
D
Publicidade.
E
Razoabilidade.