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Q1922081

Direito Constitucional Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - SEFAZ CE - Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual - 2021

O presidente da República pode editar medida provisória para instituir ou majorar impostos.

C

Certo

E

Errado

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