O presidente da República pode editar medida provisória...

Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!

Assinatura Ilimitada por R$

Ver planos Assinar agora

1

Q1922081

Direito Constitucional Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - SEFAZ CE - Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual - 2021

Considerando as normas constitucionais do Direito Tributário, julgue os itens a seguir.

O presidente da República pode editar medida provisória para instituir ou majorar impostos.

C

Certo

E

Errado

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro