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Num contexto de crescente complexidade econômica e social...
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Q3292831
Teclas de Atalhos
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Num contexto de crescente complexidade econômica e social, a capacidade de um Estado em promover a justiça fiscal e o equilíbrio socioeconômico entre suas diversas regiões torna-se um tema central no estudo do Direito Tributário. Dentro desse panorama, a Constituição Federal estabelece uma série de princípios e regras destinadas a regular a competência tributária, garantindo uma distribuição equitativa de receitas e impondo limites à atuação dos entes federativos na instituição e aplicação de tributos. Essas normas visam prevenir distorções e favorecimentos indevidos que possam comprometer a harmonia fiscal entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como assegurar um tratamento isonômico a todos os cidadãos e empresas, independentemente de sua localização geográfica. Nesse sentido, a legislação proíbe práticas que poderiam levar a uma competição fiscal prejudicial ou a uma alocação ineficiente de recursos no território nacional.
Dada a importância de tais normativas, analise as seguintes assertivas e marque a opção que CORRETAMENTE exemplifica uma das vedações impostas pela Constituição Federal aos entes federativos no exercício de sua competência tributária:
A
Permitir que, por delegação, um Estado permita ao Município conceder isenções fiscais em tributos de competência Estadual, visando atrair investimentos que beneficiem apenas sua região econômica.
B
Instituir um tributo que seja aplicado de maneira diferenciada entre os Estados, sob a justificativa de promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
C
Estabelecer tributos sobre a propriedade de veículos mais elevados para veículos registrados em outros Estados, com o objetivo de incentivar a compra de veículos produzidos localmente.
D
Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.