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Sobre os princípios constitucionais tributários, analise as assertivas a seguir: I. O p...
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Q3619749
Teclas de Atalhos
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Sobre os princípios constitucionais tributários, analise as assertivas a seguir:
I. O princípio da capacidade contributiva defende que o fisco deverá tributar de acordo com as possibilidades econômicas de cada contribuinte.
II. O princípio da não cumulatividade determina o respeito ao fim do exercício financeiro corrente e a exclusiva possibilidade de a lei tributária ser aplicável apenas no exercício financeiro posterior à sua publicação.
III. O princípio da anterioridade diz que a lei tributária deve, em regra geral, ser prospectiva, isto é, deve apenas incidir sobre eventos posteriores à sua publicação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.