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O poder do Estado de criar tributos não é ilimitado no Estado Democrático de Direito. A...
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Q3935323
Teclas de Atalhos
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O poder do Estado de criar tributos não é ilimitado no Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal estabelece algumas limitações ao poder de tributar. Sobre essas limitações, analise as afirmativas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O princípio da legalidade tributária dispõe que a instituição ou majoração de tributos depende de lei. Nesse sentido, somente a lei ordinária é fonte instituidora de tributos.
(__)A lei que concede um benefício tributário a uma pessoa individualmente, ao invés de abranger uma categoria de pessoas ou uma pessoa futura e indeterminada, fere o princípio da igualdade ou da isonomia.
(__)O princípio constitucional da capacidade contributiva impõe que o Estado deve repartir a carga tributária de acordo com as possibilidades econômicas de seus contribuintes.
(__)Pelo princípio da anterioridade, a lei que cria ou aumenta tributo somente pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte. Essa regra constitucional não comporta nenhuma exceção.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − V − F − F.
B
F − V − V − F.
C
F − F − V − V.
D
V − F − V − F.
E
F − V − F − V.