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Suponha-se que uma empresa de pequeno porte optante pelo...
No que se refere à legislação constitucional, à fiscal e à licitatória aplicável à Administração Pública, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000.
Suponha-se que uma empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional auferiu, até outubro de determinado ano-calendário, receita bruta acumulada de R$ 6.000.000, superando em mais de 20% o limite de R$ 4.800.000 previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Nesse caso, é correto afirmar que a exclusão do Simples Nacional produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente.
C
Certo
E
Errado