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Questões de Concurso sobre Simples Nacional
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O simples nacional, também conhecido como simples federal, unificou os sistemas de tributação de microempresas e pequenas empresas, englobando oito tributos distintos.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à Lei Complementar nº 123/2006, é CORRETO afirmar que:
A
Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
B
Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, inclusive os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
C
Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
D
Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.
E
Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão de obra.
Ainda que a receita recebida pelo alfaiate esteja dentro dos padrões das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, a existência de débitos tributários em aberto (exigíveis) impossibilita seu ingresso no Simples Nacional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Fênix Concursos - Fenix
A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando, EXCETO:
A
Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória.
B
A sua constituição ocorrer por interpostas pessoas.
C
Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.
D
For constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 20% dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.
Considerando estritamente os termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), analise as seguintes assertivas:
I. Empresa que tenha sócio domiciliado no exterior;
II. Empresa que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade esteja suspensa ou não;
III. Empresa que exerça atividade de produção de bebidas alcoólicas, exceto as micro e pequenas cervejarias;
IV. Empresa que exerça atividade de produção de cigarros ou armas de fogo.
Assinale a alternativa que indica as assertivas que contêm apenas microempresas ou empresas de pequeno porte que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II, III e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
II, apenas.
A empresa “Simplesmente Boa Ltda.”, após reorganização societária, transformou-se de sociedade limitada para sociedade anônima, passando a ostentar a razão social “Simplesmente Boa S/A”. Além disso, passou a ostentar em seu quadro societário outra pessoa jurídica, organizada esta sob a forma de sociedade limitada. Considerando que a empresa Simplesmente Boa Ltda. é uma empresa inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, é correto afirmar que
A
a empresa deverá requerer a sua exclusão do Simples Nacional previamente à modificação do quadro societário na Junta Comercial, considerando não ser possível para empresas inscritas neste regime terem como sócios sociedades limitadas.
B
a empresa deverá requerer a sua exclusão do Simples Nacional previamente ao registro da transformação societária na Junta Comercial, considerando não ser possível para empresas inscritas neste regime organizarem-se como sociedades anônimas.
C
a empresa não precisará requerer a sua exclusão do Simples Nacional previamente à modificação do quadro societário na Junta Comercial, posto não haver vedação legal à participação de sociedades limitadas no capital de empresas inscritas neste regime.
D
a empresa não precisará requerer a sua exclusão do Simples Nacional previamente ao registro da transformação societária na Junta Comercial, considerando não ser vedado a empresas inscritas neste regime organizarem-se como sociedades anônimas.
E
a alteração de dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, informada pela empresa à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional.
No regime do Simples nacional as principais vantagens são a unificação da arrecadação dos impostos, uma vez que os valores são recolhidos por meio de guia única, além da redução na carga tributária. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando. Marque a alternativa incorreta:
A
For constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 15% (quinze por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.
B
Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória.
C
A sua constituição ocorrer por interpostas pessoas.
D
Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.
E
Houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu o Simples Nacional, que permite às empresas apurar e recolher os tributos de forma simplificada e com redução de alíquotas. Assinale o valor máxima da Receita Bruta anual para que uma empresa possa ser enquadrada como Microempresa, nos termos da referida legislação:
A
R$ 240.000,00.
B
R$ 360.000,00.
C
R$ 480.000,00.
D
R$ 520.000,00.
Em relação à Microempresa (ME), assinale a assertiva correta:
A
É a empresa (Pessoa Física) que não se enquadra como MEI, possui opção pelo Simples Nacional. Rendimento bruto de até R$760 mil por ano. Contratação máxima de 20 a 40 funcionários. Opção de escolha do regime tributário Lucro Real.
B
É a empresa (Pessoa Jurídica) que não se enquadra como MEI, possui opção pelo Simples Nacional. Rendimento bruto de até R$360 mil por ano. Contratação máxima de 9 a 19 funcionários, dependendo do segmento da empresa. Opção de escolha do regime tributário entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Opção de escolha entre quatro categorias de natureza jurídica: Sociedade Simples, EIRELI, Sociedade Empresária e Empresário Individual.
C
Na EIRELI, Sociedade Empresária e Empresário Individual é permitido negociar ações no mercado de valores mobiliários, como bolsas de valores e mercados de balcão, onde são negociadas ações que não estão na bolsa. Para isso, é preciso solicitar autorização ao governo. Ela é concedida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), um órgão federal vinculado ao Ministério da Economia.
D
Sociedade Simples, EIRELI, funciona com uma Assembleia Geral, analisando as contas prestadas pelos diretores e votando as demonstrações financeiras. O Conselho Fiscal precisa ter de 3 a 5 membros, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia.
Analise os itens e indique a alternativa verdadeira.
I- A microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 18, fica impedida de recolher o ICMS, ou o ISS, pela sistemática de valor fixo, a partir do mês subsequente à ocorrência do excesso, sujeitando-se à apuração desses tributos na forma das demais empresas optantes pelo Simples Nacional.
II- As informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo de que trata o § 15, têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos, resultantes das informações nele prestadas, devendo serem fornecidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional, em cada mês, relativamente, aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.
III- O MEI poderá ter sua inscrição, automaticamente cancelada, após período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento, ou declarações, independentemente, de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma regulamentada pelo CGSIM.
A
Somente os itens I e II são corretos.
B
Somente os itens I e III são corretos.
C
Somente os itens II e III são corretos.
D
Os itens I, II e III são corretos.
Analise as afirmativas a seguir:
I. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples não estão obrigadas ao cumprimento de obrigações acessórias.
II. Todos os entes federados que têm competência para lançar o Simples Nacional, podem não só lançar o valor correspondente ao seu tributo, mas também o correspondente aos tributos devidos a outros entes.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
A
I e II.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
Nenhuma.
Conforme o Capitulo IV, dos Tributos e Contribuições, Art. 13: o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos e contribuições. Estão dentre esses impostos/contribuições:
I. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
II. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
III. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
IV. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
Assinale a alternativa correta:
A
Somente o item IV está correto.
B
Apenas a os itens III e IV estão corretos.
C
Apenas o item I e II estão corretos.
D
Somente os itens I, III e IV estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que se aplica a todas as empresas, independentemente de seu porte ou faturamento, desde que estejam localizadas em municípios com menos de 50.000 habitantes.
C
Certo
E
Errado
A respeito do Simples Nacional, observado o disposto na CF e na LC n.º 123/2006, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
I A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações não se compatibiliza com o regime tributário do Simples Nacional.
II É legítima a cumulação do regime tributário atinente ao Simples Nacional com o decorrente da tributação em separado de determinado tributado, ainda que contemplado pelo recolhimento simplificado quando a tributação por meio de regime híbrido se revelar mais vantajosa.
III A regra de imunidade prevista no texto constitucional atinente às receitas decorrentes de exportação não alcança os contribuintes incluídos no regime tributário do Simples Nacional, porquanto é inviável decotar a receita adstrita apenas às exportações do recolhimento unificado, sob pena de desvirtuar a técnica da simplificação.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que abrange diversos impostos e contribuições. Com base nas disposições presentes no art. 13, da Lei Complementar n. 123/2006, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresenta um tributo que NÃO é recolhido por meio do Simples Nacional:
A
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.
B
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
C
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
D
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Considerando estritamente os termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a alternativa correta:
A
As empresas optantes pelo Simples Nacional não poderão ser excluídas do regime de ofício.
B
Não estão incluídos no recolhimento unificado do Simples Nacional os tributos que incidem sobre a propriedade imobiliária ou aqueles incidentes sobre o comércio exterior.
C
No Brasil, o critério adotado para definir uma empresa como microempresa ou empresa de pequeno porte é, além da receita bruta, a quantidade de empregados que ela possui.
D
Podem se beneficiar do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) quaisquer microempresas e empresas de pequeno porte, mesmo aquelas de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
E
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos tributos, com exceção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, que possui regramento próprio e incompatível com esse regime tributário diferenciado.
Jorge Ferraz, empresário do setor de confecção, proprietário de um pequeno negócio no interior do Rio de Janeiro, busca opções para regularizar sua atividade econômica perante o fisco federal, especialmente no que diz respeito aos recolhimentos previdenciários sobre a sua folha de pagamento, que conta com cinco empregados.
Diante da referida situação hipotética, é correto afirmar que
A
a sociedade de Jorge Ferraz poderá optar pelo Simples Nacional, de forma ter dispensa completa dos recolhimentos previdenciários ordinariamente devidos pelos empregadores, na forma da legislação local.
B
na hipótese de recolhimentos previdenciários ausentes na sociedade, poderá Jorge Ferraz buscar parcelamento da dívida tributária, excluindo valores descontados de empregados e não repassados ao fisco federal.
C
Jorge Ferraz poderá obter a regularização da situação fiscal da empresa mediante procedimento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.
D
alternativamente, o referido empresário poderá realizar com seus empregados contratações por empresas interpostas, findando as respectivas relações de emprego e eliminando os encargos previdenciários.
E
Jorge Ferraz, na hipótese de ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, produzirá, como consequência, a impossibilidade de seus empregados obterem benefícios previdenciários.
O microempreendedor individual (MEI) tem autorização legal para, caso queira, aderir ao recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei Complementar n.º 123/2006, em regra, as empresas optantes do Simples Nacional devem recolher, mensalmente,
I o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).
II o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ).
III o imposto sobre produtos industrializados (IPI).
IV a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).
V a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS).
Estão certos apenas os itens
A
I e V.
B
III e IV.
C
I, II e V.
D
I, II, III e IV.
E
II, III, IV e V.
Ano:
2023
Banca:
Fênix Concursos - Fenix
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
II. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.
III. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III.
D
I, II e III.
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